Acórdão nº 0015289 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1979

Magistrado ResponsávelLOPES NEVES
Data da Resolução23 de Outubro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR CIVIL 4ED V1 PAG105.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART53. CPC67 ART979.

Sumário: O disposto no artigo 979 do Código Processo Civil aplica-se aos contratos de arrendamento rural, não tendo sido revogado pela Lei n. 76/77.

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