Acórdão nº 9520687 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelLEMOS JORGE
Data da Resolução07 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N1 N4 ART15 ART23 N1.

Sumário: I - A lei impõe às sociedades requerentes do apoio judiciário o ónus da prova da sua insuficiência económica para suportar os honorários dos profissionais...

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