Acórdão nº 9620849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução05 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39.

Sumário: I - O agravo do despacho que indefere o apoio judiciário requerido sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo dos próprios autos. II - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, com a redução introduzida pela...

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