Acórdão nº 9821506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999

Data08 Junho 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03. CCIV66 ART12.

Sumário: I - A partir de 8 de Setembro de 1996 ( data da entrada em vigor da Lei 46/96, de 3 de Setembro ) o apoio judiciário...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT