Acórdão nº 9821506 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUIS ANTAS DE BARROS
Data da Resolução08 de Junho de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 NA REDACÇÃO DA L 46/96 DE 1996/09/03. CCIV66 ART12.

Sumário: I - A partir de 8 de Setembro de 1996 ( data da entrada em vigor da Lei 46/96, de 3 de Setembro ) o apoio judiciário...

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