Acórdão nº 000124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1981 (caso NULL)

Data15 Maio 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. REVISTA.

Decisão: PROVIDO PARCIAL. NEGADA A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: M CAETANO MANUAL DE DIR ADM T1 1973 PAG393.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV. DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT79 ART59. CPC67 ART523 ART525 ART688 N1 D ART731 N2. EPAIP71 ART3 ART123. PORT DE 1976/07/14 ART4 N1. LCT69 ART33 ART155 N1. PORT 235/71 DE 1971/05/04. PORT 38-A/78 DE 1978/01/19. L 2115 DE 1962/06/18. DL 45266 DE 1963/09/23.

Sumário : I - Na pendência de recurso, é de aceitar a junção de documentos relacionados...

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