Despacho n.º 638/2021

Data de publicação14 Janeiro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoUniversidade de Coimbra

Despacho n.º 638/2021

Sumário: Prorrogação da vigência do Projeto Especial Informação Administrativa e Proteção de Dados.

O Projeto Especial "Informação Administrativa e Proteção de Dados (PEIAPD)", criado através de Despacho n.º 261/2019, de 19 de dezembro, foi estabelecido pelo prazo inicial de 12 meses, com início a 1 de janeiro e término a 31 de dezembro do ano em curso.

Considerando a importância que este Projeto Especial assume para a Universidade de Coimbra, no âmbito do cumprimento do enquadramento legal previsto na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, e afigurando-se crucial a continuidade do objeto e âmbito de ação do PEIAPD determino, ao abrigo do disposto no artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT