lei 45 2004 19 agosto
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Portaria n.º 685/2005, de 18 de Agosto de 2005
... n.º 685/2005 de 18 de Agosto A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, determina, no n.º 2 do ...
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Acórdão nº 00034/16.3BEBRG-S2 de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... ção com o artigo 2°, n.° 1 da Lei n.° 45/2004, de 19 de agosto, as perícias ...
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Acórdão nº 2016/12.5TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2014
I - O exame médico efetuado no âmbito de um processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - . O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ser interpretado no sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. IV - . Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. ...
... ável ao exame solicitado o disposto na Lei 45/2004 ... IV- O nº 3 do artigo 21º da Lei ... no artigo 21º n.º 3 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, conjugado com as normas dos artigos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O Código do IRC prevê, no seu artigo 45".º, que a chamada «dupla tributação económica\xC2" ... 4 - O disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de ... artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto". Artigo 13.º Regulamentaç\xC3" ... pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º ...
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Decisões Sumárias nº 12/11 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Janeiro de 2011
... do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto ... 2. Dispondo o ...
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Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
... /CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos ... As ... d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto; ... e) Decreto -Lei n.º 3/2004, de 3 de ... º, 33.º, 35.º, 36.º, 38.º, 42.º, 44.º, 45.º, 46.º, 48.º, 49.º, 51.º, 54.º, 58.º, ...
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Acórdão nº 131/20.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- Face ao "grau de especialização dos médicos peritos e a organização das delegações e gabinetes médico-legais do Instituto", as perícias médico-legais são, em princípio, efetuadas por um único perito; não são colegiais. II- Só há lugar a uma perícia médico-legal colegial quando não for possível realizar a perícia nas delegações e gabinetes médico-legais. III- O disposto no artigo 4
... pelo número 1 do artigo 21.º da Lei 45/2004 de 19 de agosto, e portanto realizada, por ... -
Acórdão nº 11/13.6TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2015
. Em regra as perícias médico-legais são efectuadas por um único perito. . Serão efectuadas colegialmente, quando o julgador o determinar de forma fundamentada. . Quando realizadas com a intervenção de três peritos, não são efectuadas por peritos indicados ou nomeados nos termos do artº 468º do CPC, mas sim por peritos médicos do quadro do IML ou contratados e, ainda, por docentes e...
... , resulta do disposto no artigo 2º, da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, que a obrigatoriedade de ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... os direitos adquiridos previstos nos artigos 19., 24., 30., 34., 36. e 46 ... 4 - A autoridade ... çáo iniciada na Estónia, antes de 20 de Agosto de 1991, na Letónia, antes de 21 de Agosto de ... títulos concedidos antes de 1 de Maio de 2004 ou que correspondam a formaçáo que tenha sido ... à inscriçáo na ordem profissional.Artigo 45 ... Exercício das actividades profissionais de ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de ... da Directiva n. 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 ... Artigo 19 ... Escolha do procedimento de formaçáo ... da obra ou do serviço a explorar.Artigo 45 ... Caderno de encargos das parcerias ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... 203/2004, de 18 de Agosto, pelo Decreto -Lei n. 60/2007, ... , 8., 10., 11., 12., 13., 15., 16., 17., 18., 19., 23., 25. e 27. do Decreto -Lei n. 203/2004, de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... pelo Decreto-Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a ... das receitas próprias definidas no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho, ... a taxa compreendida entre (euro) 0 e (euro) 22,45/1000 kg os produtos petrolíferos e energéticos ...
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Acórdão nº 1865/19.8T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
A presença de médico, como assessor técnico da ré, no acto de realização na pessoa da autora de uma perícia médico-legal (artº 480º, nº 3, CPC) por ela própria requerida, tendo em conta as suas condições pessoais e as concretas circunstâncias, designadamente a natureza e localização das lesões a examinar, a importância dos objectivos probatórios e o prognóstico sobre os termos e modo de efectivar
... - Cfr. art. 21.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2004 de 19 de Agosto ... k) A presença de ... -
Acórdão nº 201/15.7GAARC-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
Deve ser pago à DGRS o custo do relatório social para julgamento elaborado pelos serviços dessa entidade a solicitação do tribunal.
... quer na Lei n° 37/2008, de 06 de agosto, como também ao estabelecido no n.º 1 do artigo 8.° da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, e, no que agora interessa, ... -
Acórdão nº 00269/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016
I) – O âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso, é balizado, para além do mais, pelo pedido formulado pelo autor em primeira instância.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... 3º n.º1 a) da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto – normativo violado pelo Tribunal a quo na ... óprios estatutos constantes da Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, e ainda do regime ... médico legais e forenses contido na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto. É precisamente no âmbito ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... no artigo 15.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto ... 3 - Durante o ano 2000, o Governo é ... preparação, operações e treino de forças; 19) Transferir do capítulo 50 do orçamento do ... 45) Transferir do orçamento do IEFP - Instituto do ... transitório aplicável à Sociedade Euro 2004, S. A., enquanto entidade organizadora do Euro ...
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Aviso n.º 10846/2008, de 08 de Abril de 2008
... e 32. da Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto, dos despachos do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - ... ública n.º 165/2003, Série I-A de 2003-07-19, em vigor a partir de 2003-07-24 ... ... pelo/a Artigo 41.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º ... a aplicação do disposto no n.º 6 do artigo 45.º da Lei Geral Tributária. Ver todas ...
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Aviso n.º 10663/2008, de 07 de Abril de 2008
... termos dos artigos 27.º e 32.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, dos despachos do ...
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Aviso n.º 10664/2008, de 07 de Abril de 2008
... termos dos artigos 27.º e 32.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, dos despachos do ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... os 275 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 ... /96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de Dezembro, mantêm -se em vigor as ... 19.º do Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, ... Artigo 45.º Informação adicional para reforço do ...
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Aviso n.º 21073/2007, de 30 de Outubro de 2007
... - Métodos de selecçáo - nos termos do artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, ... çóes contidas na Lei n.o 117/99, de 11 de Agosto, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de ... Lei n.o 45 ... Lei n.o 45/2004 ...
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Acórdão nº 1312/08.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013
I - Por lei especial relativa a perícias médicas, é afastada a regra geral contida no Código de Processo Civil segundo a qual a segunda perícia é colegial, fazendo vigorar exactamente o regime inverso, isto é, só por falta de alternativa e em casos devidamente fundamentados, a segunda perícia será colegial. II - Em face da redacção dada ao artº 21º, nº4, da Lei 45/2004, no âmbito das perícias...
... dispõe o art.21º/1 da citada Lei nº 45/04 ... É certo que a mesma norma prevê, no ... - Apesar do n.º 1 do Artigo 21º da Lei 45/2004, de 19 de Agosto prever a obrigatoriedade de ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril ... Artigo ... pelo Decreto -Lei n.º 288/93, de 20 de Agosto. 4 -- O arrendamento dos fogos destinados a ... , alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto ... Artigo 11.º Retenção de ... Artigo 45.º Regras especiais de produção de efeitos das ...
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Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
... 91/97, de 22 de Abril, e 59/98, de 25 de Agosto (vindo depois a sofrer as alterações ... , de 27 de Dezembro; Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro; Lei n.º 45/2004, de 19 de ...