lei 45 2004 19 agosto
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
.../92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. º 250/99, de 7 de julho. ... 19. As normas em causa, diferentemente dos cha- ..., 29.º e con- sequentemente do artigo 31.º, e 45.º, da LOE2013, por violação do princípio da ... 20 de agosto, na redação da Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto)». Apesar de assim concluir, o ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
...Artigo 19. Imprescritibilidade. Os imóveis do domínio ...a 37. SUBSECçÁO IV. Registos. Artigo 45. Competência. 1 - Compete à Direcçáo -Geral ...a 6. do Decreto -Lei n. 199/2004...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
....300328pt;}.h3{height:43.963995pt;}.h5{height:45...ção Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor. d ) ... Regional, em Angra do Heroísmo, em 31 de agosto de 2023. O Presidente do Governo Regional, José ... no Decreto Legis- lativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio, na sua redação em vigor. ...
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Acórdão nº 1522/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...
... 19. A Ré dedica-se, a título principal, à ... 21. Em meados de Agosto de 2008 o Réu transmitiu a pessoas suas ... 45. Nessa notícia não foi feita qualquer ... plasmados no artigo 18º da Lei nº 45/2004 de 19 de Agosto, entre os quais, suspeita de ... -
Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
....» Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro O artigo 3.º da Lei n.º ... alte- rada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, pelo Decreto- -Lei n.º 200/2006, de 25 de ... abril, 402/85, de 11 de outubro, e 29/86, de 19 de fevereiro. 3 — As fundações instituídas ... referidos no artigo 22.º 4 — No prazo de 45 dias, os serviços competentes do Ministério da ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
...Artigo 19.º Concurso público. Artigo 20.º Concurso ...Artigo 44.º Música recente. Artigo 45.º Excepções. Artigo 46.º Regulamentação. ...ónicos, nos termos previstos na Lei n.º 5/2004", de 10 de Fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.\xC2"...30/2003, de 22 de Agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 169-A/2005, de ...
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Acórdão nº 1077/22.3JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2023
I- Embora formalmente admissível para o STJ nos termos do 410º nº1, alínea f) do CPP recurso de acórdão do Tribunal da Relação que confirma decisão da 1ª instância, em que foi aplicada pena de prisão por mais de 8 anos (homicídio qualificado e pena unitária) em que é invocado vicio de erro notório e excesso na medida da pena, a invocabilidade de vícios (erro notório) por si,não é admissível face à
...19 anos de prisão; • um crime de profanação de ... 45) Pelas 18:45 horas do dia 09.12.2021, após ter ...ão concretamente apurada, mas em meados de Agosto de 2021, já de noite, durante um convívio ... o seu cadáver.” Aclaremos: A Lei nº 45/2004, de 19 de agosto estabelece o Regime jurídico ... -
Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... pelo Decreto -Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, e em respeito pelos instrumentos de ges- tão ... Setembro, 217/2003, de 18 de Setembro, 196/2004, de 17 de Agosto, 48/2005, de 24 de Fevereiro, e ...Base 19 Condução, controlo e custos dos processos ...Base 45 Reclamações dos utentes 1 -- A concessionária ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...apenas em 19/03/2015, ou seja, cerca de seis meses após os ...ência na habitação, desde o dia 30 de agosto de 2014, que vigorou até à data da aplicação ...45. Os familiares do EE, suportaram despesas ...de 29.6.2004 , P.º O5B294 A. Varela , Obrigações , I , 921 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 237-A/2006 . Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
...19.º Naturalização de estrangeiros residentes no ...Artigo 44.º Emolumentos. Artigo 45.º Certificados de nacionalidade. Capítulo II ...194/2003, de 23 de Agosto, 53/2004, de 18 de Março, 199/2004, de 18 de ...
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Decreto-Lei n.º 3/2006, de 03 de Janeiro de 2006
... revogado pelo Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto, que redefiniu o regime ..., alterado pelos Decretos-Leis n.os 499/99, de 19 de Novembro, e 96/2001, de 26 de Março, e pela ei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, passa a ter a seguinte ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
...3 do artigo 45. e os artigos 46., 49. e 50. da Directiva n. ...Decreto -Lei n. 172/2006, de 23 de Agosto, alterado pelo. Decreto -Lei n. 237 -B/2006, de ...n. 883/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de ...Artigo 19. Náo discriminaçáo dos destinatários. 1 - Os ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
...Artigo 19.º Transmissão gratuita da propriedade ou do ... nos prazos e termos previstos nos artigos 45".º e 46.º da LGT, salvo tratando-se de transmiss\xC3"... n.º 2 do citado artigo em Abril e Maio de 2004. Artigo 12.º Alteração ao Código do Notariado ... pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção: 'Artigo ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
...3 - No prazo de 45 dias, a contar da data da entrada em vigor da ... artigo 22.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, é fixado, para 2002, um limite de crescimento ... de bens e prestações de serviços, a taxa de 19%. 3 - As taxas a que se referem as alíneas a), ...ção das infra-estruturas no âmbito do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com ...
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Aviso n.º 6581/2006, de 08 de Junho de 2006
... 31 de Maio, e Portaria n.o 603/99, de 4 de Agosto. 4 - Conteúdo funcional do lugar a prover - ...Lei n.o 45lho. Lei n.o 45/2004lho. Lei n.o 45/2004, de 19...
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Acórdão nº 133/07 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2007
... fundamento no n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 45/2004 de 19 de Agosto, a possibilidade de designar ...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
...GG" (ponto 52). 19. Resulta, aliás, de outros factos assentes, a ...e pela … (M). 14 - Em 21 de Janeiro de 2004 realizou-se uma reunião no escritório do 2º ... de Lisboa foi matriculada em 26 de Agosto de 2005, sob o número 14.494 a sociedade "QQ — ... 45 - Nessa reunião a 1ª autora demonstrou o seu ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
...22 (alarme); 45 (quarenta e cinco) munições calibre 45 auto; 39 (trinta e nove) munições calibre 5.56mm; 19 (dezanove) munições calibre .32 auto; 5 (cinco) ... das obras realizadas pelos arguidos em Agosto de 2010 cfr. fls. 27), o referido ... um crime de furto simples, praticado em 12.2.2004 tendo sido condenado em multa; no âmbito do pcc ... -
Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... dos controlos nas fronteiras comuns, de 19 de Junho de 1990. 4 - Uma indicação inserida no ... membro de emissão não o fizer num prazo de 45 dias a contar da extinção definitiva da sua ... entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004...
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Acórdão nº 155/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2007
... . 8. Revistos os autos neste Tribunal em 19 de Setembro de 2006, foi o recorrente notificado ... é de Costa Andrade, Direito Penal Médico, 2004, p. 70), uma entrada no interior do corpo do ... de Processo Penal e 6º, nº 1, da Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto (que estabelece o regime ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...19, e no que se apurar em liquidação posterior ...é à Câmara Municipal de Vouzela em 2003 e 2004 para assegurar o abate e a comercialização do ... número vinte e cinco, de dezassete de Agosto de mil novecentos e noventa e três, cujo ... Viseu, mediante documento do teor do de folhas 45 a 52 dos autos do seguinte teor: "Ex.ma Senhora ... -
Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
...ª Instância, nomeadamente em 2, 4, 5, 8, 12, 19, 21, 34, 36, 47, 48, 49, 63, 64, 65, 66, 68, 70, ... TRP de 20/11/2002 e de 26/04/2006 e de 22/06/2004, também disponíveis em www.dgsi.pt) «u) Ao ... uma viatura da marca Nissan, modelo Micra. «45. Nessa data o referido arguido formalizou o ...77 a 79 do anexo A1). «II. No dia 5 de Agosto de 2014, pelas 15:43 horas, o “Tio” contactou ... -
Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
...a 3., 5., 6., 8., 10. a 12., 15. a 17., 19., 21. a 24., 30., 32., 33. a 36., 38., 40. a 42. ...categoria detida, nos termos da Lei n. 2/2004, de 15. de Janeiro. Artigo 36. -A. Dispensa ...e artigo 45., todos do Estatuto. Artigo 17. Republicaçáo. 1 ...
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Decisões Sumárias nº 506/10 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 2010
...ída do n.º 3 do artigo 7º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção que lhe foi ida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto. . Cumpre apreciar e decidir. . II ...45"/2004 de 19 de Agosto, que não alteraram a soluç\xC3"...