lei 45 2004 19 agosto
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Relatório n.º 5/2023
... 19 ... A AdC manteve ainda o foco em setores que ... Em termos mais gerais, 45 % das operações de concentração decididas ... ãe do Grupo Wonderbox que está ativo, desde 2004, no mer- ... cado das experiências de lazer, em ... Por decisão de 19 de agosto de 2021, a AdC condenou a Fidelidade SGOIC numa ...
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Acórdão nº 265/13.8PACTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017
I - Colocando-se situação duvidosa da imputabilidade do arguido, o meio de prova adequado para a esclarecer é a realização de perícia, de acordo com o disposto nos arts. 159.º e 160.º do CPP, uma vez que, para esse efeito, se exigem especiais conhecimentos científicos, como decorre do art. 151.º do mesmo diploma. II - Pela sua inegável relevância, desde logo, para a decisão de acusar,...
... do disposto nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto ... O Sr. Perito deverá ... -
Lei n.º 27-A/2020
... , aprovada pela Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98 , de 31 de embro, 1/2001 , de 4 de janeiro, 55-B/2004 , de 30 de dezembro, 48/2006 , de 29 de agosto, ... 19, alargando o apoio extraordinário à redução ... 42 - [ ... ]. 43 - [ ... ]. 44 - [ ... ]. 45 - [ ... ]. 46 - [ ... ]. 47 - [ ... ]. 48 - [ ... ]. 49 - ...
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Acórdão nº 236/13.4TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2014
I - O exame médico efetuado no âmbito de um processo civil para determinar o grau de incapacidade e o seu rebate profissional, é um exame médico-legal. II - O nº 3 do artº 21º do DL 45/2004 deve ser interpretado no sentido de se aplicar apenas nos casos em que a perícia colegial é imposta por normas imperativas. III - Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito. IV -
... do C. P. Civil e artº. 21º/1 e 4 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto; Ac. RP 4.2.2010, proc ... -
Acórdão nº 0936/16.7BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022
A deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, só pode ser posta em causa e, eventualmente, removida, nas condições previstas no artigo 39º do mesmo diploma legal, ou seja, por deliberação colegial de outra Junta Médica, a Junta de Recurso, composta nos termos do nº 2 do mesmo preceito.
... incapacidade e o acidente sofrido em 22.12.2004” ... 2. A Recorrente/Ré “CGA” conclui do ... /99, de 20 de Novembro (na redação da Lei nº 19/2021, de 8 de Abril), ainda que sindicável na ... ções e funcionamento decorrem da Lei nº 45/2004, de 19 de Agosto (na redação do ... -
Acórdão nº 1518/11.5TBVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
As perícias médico-legais colegiais apenas têm lugar quando o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada, em conformidade com o disposto no art.º 21.º, n.º 4, da Lei n.º 45/2004, de 19/8, e são efectuadas por peitos designados nos termos previstos nessa lei, não tendo aplicação o disposto no art.º 569.º do CPC.
... , de acordo com o regime legal vertido na Lei 45/2004, de 19 de Agosto, as perícias ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas ... pelo Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto; b) O regime de instalação de infra-estruturas ... à ARN pronunciar-se no prazo máximo de 45 dias sobre o conteúdo da comunicação prevista ...
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Declaração n.º 173/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 ... de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, ... 8 de Agosto de 2003, 5, de 7 de Janeiro de 2004, 41, de 18 de Fevereiro de 2004, 128, de 1 de ... do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 45/89, de 11 de Fevereiro, e do n.o 1 do artigo 8.o ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... dos tipos referidos na alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º Artigo 19.º A quem compete o pedido Não sendo o devedor uma pessoa singular capaz, ... ência e não ao próprio insolvente; n) Designa dia e hora, entre os 45 e os 75 dias subsequentes, para a realização da reunião da assembleia ...
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Acórdão nº 00332/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
I) – Sem que fique adquirido nexo de causalidade entre um erro de diagnóstico/terapêutica e posterior falecimento, a obrigação indemnizatória não abriga um dano por esse infortúnio.* * Sumário elaborado pelo relator
... em que foi para o Hospital Réu, dia 20 de Agosto de 2010 2.- Tal oclusão intestinal era ... [01:45:15] JUIZ - Até? desculpe… [01:41:16] T - Até ... JM: sentia melhoras ela? [01:05:19] T: sentia melhoras. Parece que estava normal… ... -Legais e Forenses, aprovado pela lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, determina que «A autópsia ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... 1 do artigo 45., artigos 46., 47. e 50., n.os 1 e 3 do artigo ... Artigo 19 ... Falta de aceitaçáo ... 1 - A entidade ... 43/2005, de 29 de Agosto ... 1326-(24) Artigo 113 ... Relevância das ... çóes dos desempenhos ocorridos nos anos de 2004" a 2007, ambos inclusive, relevam nos termos dos n\xC3" ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a) O artigo 19. do Decreto -Lei n. 513 -M/79, de 26 de Dezembro, ... pelos Decretos -Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de ... a 17., 18., n. 1,19. a 21., 35. a 44. e 45., n. 1, do Decreto -Lei n. 40/89, de 1 de ... -Leis n.os 176/2003, de 2 de Agosto, 28/2004, de 4 de Fevereiro, e 91/2009, de 9 de Abril; ...
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Portaria n.º 175/2011, de 28 de Abril de 2011
... O n. 1 do artigo 8. da Lei n. 45/2004, de 19 de Agosto, estabelece que, pela ...
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Acórdão nº 00467/10.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1 – As Juntas Médicas para apreciação das causas de incapacidade dos trabalhadores, à luz do Artº 91º do Estatuto da Aposentação, não poderão ser um mero repositório de três médicos de quaisquer áreas de especialidade, independentemente das enfermidades que justifiquem a submissão dos subscritores da CGA às mesmas, devendo adequar-se tendencial e funcionalmente às enfermidades de natureza...
... , A Privatização da Função Pública, 2004, págs. 68 e 69, nota 188) ... 7ª ... 3 da PI, 158 a 163 e 191 do PA; 19. Apresentando ainda uma dificuldade grave em ... da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, que estabelece o regime ... -
Acórdão nº 500/15.8JACBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - A questão da inimputabilidade do arguido não se basta com a simples suspeita ou sequer a mera probabilidade assente na sua aparência. Tem de perspectivar-se em razão de circunstâncias concretas que apontem para a forte possibilidade de o arguido, aquando do cometimento dos factos em causa, sofrer de anomalia psíquica incapacitante da avaliação da ilicitude da sua conduta ou da auto-determinaçã
... personalidade, pretensão que, por despacho de 19.10.2017, proferido em ata, viu indeferidas ... 589º do CC, art. 2º, 3º e 24º, da Lei 45/2004 de 19 de Agosto, que aprovou o regime das ... -
Acórdão nº 381/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
... 1, da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, determina que "as ...
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Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005
... os 16/87, de 1 de Junho, 102/88, de 25 de Agosto, 26/95, de 18 de Agosto, e 3/2001, de 23 de ... 24 de Junho, 86/2001, de 10 de Agosto, e 22/2004, de 17 de Junho, passam a ter a seguinte ... com mais de 10000 e menos de 40000 eleitores - 45%; d) Restantes municípios - 40% ... 3 - ... º Alteração ao Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 136/12.5TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
... os factos descritos na sentença nos pontos 19, 23, 24, 25, 28, 30, 32, 33, 34, 36, 37, 38, 41, ... º, 800.º, todos do Código, 2.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto, 34.º e 36.º do ...
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Acórdão nº 00806/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – No âmbito do regime ínsito no artigo 41º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei nº 11/2014, de 06 de Março, para que se possa concluir pela não acumulabilidade das prestações periódicas por incapacidade permanente com remuneração correspondente a actividade exercida em condições de exposição ao mesmo risco, é necessário que se...
... , em conjugação com o disposto na Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto – o que não foi feito ... -
Contrato n.º 1084/2006, de 13 de Outubro de 2006
... /M1/01 - Medida n.o 1 do Despacho Normativo n.o 45-A/2000, de 21 de Dezembro - 3.a adenda ... Em 4 de Agosto de 2006, entre o Estado, representado pela ... e financeira celebrado entre as partes em 19 de Novembro de 2001, integrado no contexto do ... de Fevereiro de 2003 e de 15 de Outubro de 2004 ... Nestes termos, é celebrada a presente ...
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Acórdão nº 468/15.0T8PDL-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
... autora ficara portadora de uma incapacidade de 19 pontos e, em sede de avaliação clínica ao ... 21° n°s 1 e 4 da Lei n° 45/2004, de 19 de agosto), não tendo a Ré ...
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Regulamento n.º 578/2017
... dos princípios subjacentes à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e à Lei Geral do Trabalho em ... previstos nos Decretos-Leis n.os 148/2000, de 19 de julho, e n.º 34/2008, de 26 de fevereiro. 5 - ... de Ministros n.º 112/2002, de 24 de agosto; b) Direção superior de 2.º grau: entre 90 % e ... ; d) Direção intermédia de 4.º grau: entre 45 % e 55 % do vencimento de diretor-geral da ...
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Acórdão nº 1151/12.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018
Nos termos da primeira parte do n.º 2 do artigo 20.º CPC, a cessação da intervenção do curador ad litem pressupõe o conhecimento de qualquer facto que torne dispensável, supérflua ou escusada a continuação da sua presença no processo; trata-se de um facto revelador de que não se mantém mais a situação de incapacidade de facto que originou a sua nomeação.
... 19. Ademais a recorrente constitui mandatária uma ... Acresce que o artigo 1.º n.º 1 da Lei 45/2004 de 19 de Agosto determina que "as perícias ... -
Acórdão nº 1197/11.OGAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
As normas da Lei nº 37/2008 de 06/08, que regem a orgânica da Polícia Judiciária, e da Portaria 175/2011 de 28/04, que aprovou a tabela de preços a cobrar pela mesma entidade pela realização de perícias e exames, devem ser interpretadas de modo a considerar que as despesas resultantes de tais exames e perícias devem ser pagas directamente à Polícia Judiciária pelos tribunais ou pelas entidades...
... º, nº 1, a), da Lei nº49/2008, de 27 de Agosto – LOIC- e arts. 2º, nºs 1 e 2 e 5º, nº 1, ... ler-se «O n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, estabelece que, pela ... -
Acórdão nº 00014/17.1BEMDL-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
1 – Não obstante ter sido revogada a Aposentação atribuída a uma funcionária por parte da CGA em virtude das Juntas Médicas realizadas não terem confirmado a invocada incapacidade que havia justificado a aposentação por esse motivo, ainda assim, as pensões atribuídas constituem atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas
... 77º da Lei nº 55-B/2004, de 30 de Dezembro ... No entanto, é sabido ... , desde o despacho da Direcção de 7 de Agosto de 2009, proferido sobre o parecer da Junta ... da Lei 45/2004, de 19 de agosto, que estabelece o regime ...