lei 45 2004 19 agosto
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Aviso n.º 6265/2022
... 29.º/4 da Lei n.º 45/2004, de 19/08, e no artigo 9.º da Portaria n.º ... 20 de junho; na Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto; na Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro; e ...
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Aviso n.º 12335/2016
... /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se ... ; Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto; Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro; ... 45/2004, de 19 de agosto; Portaria n.º 685/2005, de ...
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Aviso n.º 18857/2018
... /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se ... , respetivamente:CF = (AC x 55 %) + (EPS x 45 %)CF = (PC x 55 %) + (EPS x 45 %)14 - Com a ... 21 de janeiro; Lei n.º 45/2004 de 19 de agosto; Portaria n.º 685/2005, de 18 de agosto; ...
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Aviso n.º 13935/2018
... /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se ... n.º 19/2013 de 21 de janeiro; Lei n.º 45/2004 de 19 de agosto; Portaria n.º 685/2005, de ...
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Aviso n.º 8352/2019
... /2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, ... Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, se ... n.º 19/2013 de 21 de janeiro; Lei n.º 45/2004 de 19 de agosto; Portaria n.º 685/2005, de ...
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Aviso n.º 15629/2019
... disposto nos artigos 28.º e 29.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de agosto e nos artigos 6.º, 10.º e ...
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Acórdão nº 203/12.5TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Março de 2014
... 5.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2004, de 19/8, tendo a mesma como objecto aquele ... Agosto prever a obrigatoriedade de realização de ...
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Acórdão nº 961/18.3T8VFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
Decorre da lei que o examinado pode fazer-se acompanhar por pessoa da sua confiança no exame médico-legal, mas tal não obsta a que qualquer das partes se possa fazer assistir na perícia por médico, como assessor técnico, salvo se a perícia for susceptível de ofender o pudor ou implicar quebra de qualquer sigilo que o tribunal entenda merecer protecção.
... Dispõe o art.º 3.º, n.º 1, da Lei nº 45/2004, de 19 de agosto, que “as perícias ... -
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... /86, de 17 de Novembro, 285/88, de 12 de Agosto, 371/90, de 27 de Novembro, 174/92, de 13 de ... os 28/2004, de 16 de Julho, e 64 -A/2008, de 31 de , e pelos Decretos -Leis n. os 10/95, de 19 de Janeiro, e 40/2005, de 17 de Fevereiro, ... os 45/96, de 3 de Setembro, 30/2000, de 29 de ...
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Acórdão nº 3234/13.4TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - As perícias médico-legais no âmbito do processo civil são em regra singulares. II - As perícias médico-legais colegiais apenas podem ser determinadas pelo juiz, de forma fundamentada, não constituindo faculdade das partes. III - No caso de perícia colegial, os peritos não são nomeados ao abrigo do disposto no artigo 468.º, n.º 3, CPC, mas sim nos termos do artigo 27.º da Lei 45/2007: são...
... ão com fundamento no artigo 21.º da Lei 45/2004, de 19 de Agosto ... Inconformada, apelou ... -
Aviso n.º 1463/2018
... Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, se ... 31 de maio; Portaria n.º 603/99, de 4 de agosto; Código do Procedimento Administrativo e demais ... -Lei n.º 166/2012, de 31 de julhoPortaria n.º 193, de 21 de janeiroLei n.º 45 ...
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Acórdão nº 3098/12.5TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014
I - Por lei especial relativa a perícias médicas, faz-se vigorar o regime segundo o qual só por falta de alternativa e em casos devidamente fundamentados, a segunda perícia será colegial. II - Em face da redação dada ao artº 21º, nº4, da Lei 45/2004, no âmbito das perícias médico-legais, não basta que uma das partes requeira a sua realização nesses termos para que a perícia seja efetuada em...
... 3 do NCPC e 21º n.º 1, 3 e 4 da Lei 45/2004 no sentido de que não é admissível o ... nº 2 do NCPC) e 21ºn.º 3 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto e fez uma interpretação que não ... -
Acórdão nº 1756/13.6T2AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
I – O art. 468º do nCPC não é aplicável às perícias requisitadas a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial, designadamente às perícias médico-legais. II - As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser realizadas pelas delegações do IML, sendo os peritos designados por este organismo, conforme regulamentado pela Lei nº 45/2004, de 19/8.
... art. 27 nº1 da Lei nº 45/2004, de 19/8) ... ... no artigo 2º da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, que a obrigatoriedade de realização das ... -
Acórdão nº 1156/13.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014
A estrutura regra das perícias médico-legais é a singular, reservando-se as perícias colegiais (previstas no CPC) para os casos em que o juiz, na falta de alternativa, tal determine de forma fundamentada.
... pelas seguintes normas previstas na Lei no 45/2004, de 19 de Agosto, que estabelece o regime ... -
Acórdão nº 2622/15.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016
... do C. P. Civil e art°. 21°/1 e 4 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto; Ac. RP 4.2.2010, proc ...
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Acórdão nº 450/12.0TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
... ável ao exame solicitado o disposto na Lei 45/2004 ... IV- O nº 3 do artigo 21º da Lei ... no artigo 21º n.º 3 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, conjugado com as normas dos artigos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 24.º-A, ... º, 35.º, 36.º, 37.º, 39.º, 40.º, 44.º, 45".º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.\xC2" ... , aos quais se refere o Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de Dezembro. 2 - O Estado e demais pessoas ... ção do Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto, e dos regimes especiais previstos em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... º 98/26/CE , do Parlamento e do Conselho, de 19 de Maio, entre as quais sobressai o carácter ... º, 16.º, 17.º, 20.º e 21.º entram em vigor 45 dias após a publicação do Código dos Valores ... , 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2004 - Diário da República n.º 71/2004, Série I-A ...
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Acórdão nº 400/12.3TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014
I- O exame pericial realizado no âmbito de um processo civil para determinar as sequelas e respetivas consequências advindas em decorrência de acidente de viação, é um exame médico-legal. II- Em regra as perícias médico-legais são efetuadas por um único perito, e apenas serão efetuadas colegialmente, designadamente, sempre que o julgador o determinar de forma fundamentada. III- Contudo,...
... ável ao exame solicitado o disposto na Lei 45/2004 ... IV- O nº 3 do artigo 21º da Lei ... no artigo 21º n.º 3 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, conjugado com as normas dos artigos ... -
Acórdão nº 1399/13.9TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015
I - Constitui um exame médico-legal o exame pericial realizado na pessoa de um sinistrado de acidente de viação, para avaliação do dano corporal, no âmbito de um processo civil. II - As perícias médico-legais são efectuadas, em regra, por um único perito, sendo-o em moldes colegais apenas nos casos em que o juiz, na falta de alternativa, o determine de forma fundamentada. III – Nas...
... ável ao exame solicitado o disposto na Lei 45/2004 ... IV- O nº 3 do artigo 21º da Lei ... no artigo 21º n.º 3 da Lei 45/2004, de 19 de Agosto, conjugado com as normas dos artigos ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... os 67/75, de 19 de fevereiro, 201/75, de 15 de abril, 261/75, de ... de novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de agosto, pelos Decretos -Leis n. os 321 -B/90, de 15 ... os 199/2003, de 10 de setembro, e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... Artigo 45.º Apresentação da conta 1 — O cabeça de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, de 19 de Outubro, relativa à implementação de ... : a) A Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.º 9/2006, de 20 ... /2008, de 27 de Fevereiro; b) A Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º ... º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo 45.º, todos da Lei n.º 19/2007, de 22 de Maio. 2 ...
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Acórdão nº 1053/10.9TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013
I - Determinada pelo tribunal a realização de segunda perícia médico-legal em moldes colegiais, o número de peritos deve exceder em dois o da primeira nos termos da alínea b) do art.º 590 do CPC. II – As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser cometidas às delegações ou gabinetes do IML, sendo os peritos designados por este organismo nos termos da Lei 45/2004, lei especial...
... as perícias médico-legais é a lei n.° 45/2004, de 19 de Agosto, a qual prescreve no seu ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... º, 17.º, 27.º, 33.º, 36.º, 40.º, 42.º, 45.º a 49.º, 51.º a 54.º, 59.º, 61.º, 64.º, ... com as devidas adaptações a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, no regime previsto para a no- ... 14 de junho de 1985, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990; ... i) «Decisão de ...
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Portaria n.º 685/2005, de 18 de Agosto de 2005
... n.º 685/2005 de 18 de Agosto A Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, determina, no n.º 2 do ...