lei 45 2004 19 agosto

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Não é legalmente admissível a prolação de despacho a convidar o assistente a aperfeiçoar o Requerimento de Abertura de Instrução, ainda que o objeto desse convite seja por razões de sintetização ou de clarificação da sua motivação.

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I - Por lei especial relativa a perícias médicas, é afastada a regra geral contida no Código de Processo Civil segundo a qual a segunda perícia é colegial, fazendo vigorar exactamente o regime inverso, isto é, só por falta de alternativa e em casos devidamente fundamentados, a segunda perícia será colegial. II - Em face da redacção dada ao artº 21º, nº4, da Lei 45/2004, no âmbito das perícias...

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Se as questões que constituem objecto da perícia se referem à situação clinica da parte e demandam a submissão desta a um exame–avaliação médica para permitir avaliar as alegadas lesões que esta sofreu em resultado de determinado tratamento prestado pela contraparte, não há dúvidas que a prova pericial requerida pelas partes assume uma importância particular, sendo o IMLegal a entidade...

As perícias médico-legais, ainda que colegiais, devem ser cometidas às delegações ou gabinetes do IML, sendo os peritos designados por este organismo nos termos da Lei 45/2004, lei especial e imperativa, e não nos termos do art.º 468.º do CPC.

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I - O tribunal deve pagar as perícias/exames realizados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. II - Como uma antecipação do pagamento, pois que a final esse valor será tido em regra da custas e a sua liquidação compete ao interveniente processual que vier a ser considerado como responsável pelo pagamento das custas do processo, ou não o havendo, ou delas estando isento,...

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Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária constituem encargos processuais cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelas custas.

Os custos decorrentes da realização de perícias e exames pela Polícia Judiciária constituem encargos processuais cujo pagamento, de acordo com a condenação, é imputado ao responsável pelas custas.

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O exame médico singular realizado na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho e no seu incidente de revisão é secreto, não podendo a entidade responsável designar assessor técnico para tal exame.

I - A Polícia Judiciária tem direito ao pagamento da quantia correspondente ao custo dos exames e das perícias elaborados pelo seu Laboratório de Polícia Científica. II - Tais exames e perícias são pagos, diretamente a essa entidade, pelos tribunais, e o custo respetivo é considerado para efeitos de “pagamento antecipado do processo”, o que equivale a dizer que esse custo entrará, a

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