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Aviso n.º 8207/2007, de 07 de Maio de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 8207/2007

Processo n.o 3502/2006/URB - Rufino Fausto da Silva Reis

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussáo pública do pedido de licenciamento de alteraçáo aos lotes 3 e 4 do alvará de loteamento n.o 31/2000, emitido em 22 de Setembro, que consiste em diminuir a área do lote 3 em 40 m2, passando esta área a fazer parte do lote 4, e modificar a posiçáo da mancha de implantaçáo dos anexos, que corre os seus termos sob o processo especificado em epígrafe. Os lotes a alterar estáo descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 00540/191000 e 000541/191000 e inscritos na matriz urbana sob...

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