legislação terrenos rusticos
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Acórdão nº 819/11.7TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - O STJ, não sendo, por regra, um tribunal de instância, só conhece de matéria de direito, excepto nos casos previstos na lei. II - O Supremo vem entendendo que constitui matéria de direito, situada dentro dos seus poderes, a questão do excesso ou exorbitância da resposta a um quesito. III - Da mesma forma, não está vedado ao STJ apreciar se determinada asserção – tida como “fact
... este aceite a cedência referindo que os terrenos se destinam à ampliação do Parque da cidade, ... , constituídos por dois terrenos rústicos possam ser destinados à construção urbana" ser ... não estão "no domínio da mesma legislação" ... 7. Para fundamentar o seu recurso, alega ... -
Aviso n.º 5233/2018
... ) 3) Nas operações relativas a terrenos situados em espaços da categoria 1.4 deve ser ... ão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele ... ao fracionamento de prédios rústicos. Acrescente-se, todavia, que qualquer ...
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Aviso n.º 13800/2018
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... SECÇÃO III Terrenos privados Artigo 40.º Limpeza de terrenos ... Os proprietários de prédios rústicos, caminhos, zonas verdes, pátios, quintais e ...
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Regulamento n.º 743/2016
... Ordenamento do Território e demais legislação em vigor, designadamente em termos de defesa do ... úblico; f) Trabalhos de remodelação de terrenos. 3 - Estão igualmente sujeitas a controlo ... rústicos, nos termos previstos no Regulamento de ...
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Regulamento n.º 875/2016
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... ção para contitularidade de prédios rústicos" 1 - O pedido de parecer favorável relativamente \xC3" ... alfabética; d) Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção, ou reconstrução ...
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Aviso n.º 9579/2022
... disposto em legislação especial ... CAPÍTULO II ... Domínio público ... Artigo 9.º ... Terrenos municipais ... 1 — Em terrenos do domínio ... , usufrutuários e rendeiros de prédios rústicos e urbanos ... Os proprietários, usufrutuários e ...
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Aviso n.º 10905/2016
... número anterior, em que à luz da legislação e regulamentação aplicáveis seja admissível a ... ) A área total do conjunto dos prédios rústicos integrados na exploração agrícola de que o ... ser cedidas ao município as parcelas de terrenos a que se refere o n.º 2 do artigo 84.º do ...
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Regulamento n.º 90/2018
... do território em vigor e demais legislação" ou regulamentos que se lhe sobreponham. Artigo 2.\xC2" ... muros de vedação, ou entre limites dos terrenos que bordejam a via e que é a soma da largura da ... rústicos. 4 - A Câmara Municipal, a requerimento do ...
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Regulamento n.º 461/2021
... Artigo 17.º Especificações 1 - Em terrenos do domínio público municipal ou destinados ao ... queimas e queimadas em prédios rústicos e urbanos situados dentro do perímetro urbano de ... 1 - Sem prejuízo do disposto em legislação especifica, a Câmara Municipal deverá zelar ...
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Aviso n.º 8220/2017
... e Logística de Sines, e de legislação entretanto alterada, revogada ou redundante. No ... nas transmissões entre particulares de terrenos e edifícios, tal como se encontra previsto no ... ídos, do fracionamento dos prédios rústicos não poderão resultar parcelas com área ...
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Edital n.º 224/2019
... ções em que existam desníveis entre terrenos contíguos; d) As águas pluviais da cobertura ... e normas regulamentares e demais legislação aplicável. 4 - O início das obras de escassa ... rústicos, pode a Câmara Municipal não aceitar a mesma ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2009
... efeitos do presente decreto-lei e legislação" complementar, entende-se por: a) «Actividade agr\xC3" ... que modifique definitivamente a cota dos terrenos e o perfil dos solos, de forma que este deixe de ... , os proprietários de prédios rústicos ou mistos incluídos numa área da RAN gozam do ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Compensações por não cedência de terrenos para equipamentos e espaços verdes públicos, ... O presente Código tem como legislação habilitante os diplomas que a seguir se enunciam ... prédios urbanos ou rústicos", trespassem os seus estabelecimentos ou instalaç\xC3" ...
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Edital n.º 700/2019
... ções em que existam desníveis entre terrenos contíguos; d) As águas pluviais da cobertura ... e normas regulamentares e demais legislação aplicável. 4 - O início das obras de escassa ... rústicos, pode a Câmara Municipal não aceitar a mesma ...
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Edital n.º 644/2021
... O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo ... a propriedade de prédios urbanos ou rústicos", trespassem os seus estabelecimentos ou instalaç\xC3" ... ções, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessário ao ...
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Edital n.º 1210/2021
... O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo ... a propriedade de prédios urbanos ou rústicos", trespassem os seus estabelecimentos ou instalaç\xC3" ... ções, trasladações e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessário ao ...
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Edital n.º 255/2021
... , nem substitui, o cumprimento da legislação aplicável aos módulos ou âmbitos, ... terrenos" e outros serviços em Cemitérios 1 - A utilizaç\xC3" ... rústicos. 3 - A câmara municipal poderá optar pela ...
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Edital n.º 1323/2021
... substitui, o cumprimento da legislação aplicável aos módulos ou âmbitos, ... terrenos e outros serviços em Cemitérios ... 1 — A ... banos, edificações ou prédios rústicos ... 3 — A câmara municipal poderá optar pela ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
... °, n.º 1, do CC "Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ... “Que os dois prédios sejam rústicos e destinados a cultura. “ 6 Nos termos do ... efetivamente os factos provados e a legislação" atendível ... Porquanto, no que respeita à al\xC3" ...
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Aviso n.º 16534/2021
... d) ... e) ... f) Sem prejuízo da legislação em vigor, é permitida a construção de ... situações de edifícios implantados em terrenos onde se verifiquem desníveis topográficos, a ... inferior a 50 m em relação a prédios rústicos vizinhos, caminhos públicos, linhas férreas, ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... rústicos e mistos, assente no pressuposto de que o ... terrenos rústicos e mistos que se localizem em ... legislação complementar.» ... Artigo 3.º ... Alteração ...
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Regulamento n.º 855/2019
... de atualização para se adaptar à legislação em vigor, nomeadamente, por força das ... (euro) 7 - Trabalhos de remodelação de terrenos - 25,55 (euro) 8 - No ato de entrada do pedido de ... rústicos". 3 - A Câmara Municipal pode optar pela compensa\xC3" ...
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Aviso n.º 4936/2019
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... SECÇÃO III Terrenos privados Artigo 40.º Limpeza de terrenos ... Os proprietários de prédios rústicos, caminhos, zonas verdes, pátios, quintais e ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... ção e Edificação, bem como da legislação específica da Região Autónoma ... da Madeira ... critérios referentes às cedências de terrenos e compensações devidas ao Muni- ... cípio da ... edificações ou prédios rústicos" ... 4 — No pagamento da compensação em numer\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 28-A/2020 . Estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 14-1-2022 ... rústicos, conferindo-se à iniciativa dos participantes um ... os gestores ou possuidores dos terrenos abrangidos ... 4 - Para efeitos de candidatura a ...