legislação terrenos rusticos
1585 resultados para legislação terrenos rusticos
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Regulamento n.º 1001/2023
... o Regulamento Municipal de Limpeza de Terrenos no Concelho de Pedrógão ... Torna público, nos ... planos, regulamentos e legislação em vigor ... 2 — Os proprietários de lotes e ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder ... à ...
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Regulamento n.º 168/2023
... Municipal de Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos do ... Concelho de Macedo de Cavaleiros ... as normas adequadas de segurança, e legislação em vigor; ... d) Nunca colocar o fumigador num ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder ... à ...
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Lei n.º 111/2017
... jurídica, gestora de prédios rústicos contínuos, de área não superior a 50 hectares ... EGF, designadamente os previstos na legislação fiscal, são aplicáveis às UGF, se necessário ... escrito;b) «Espaços florestais» terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou ...
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Portaria n.º 229/2016
... como «Bom» nos termos de legislação específica; f) «Candidatura em parceria», a ... , que incluem a sistematização dos terrenos inclinados, a plantação de espécies arbustivas ... : i) Concentrar a área de prédios rústicos ou parcelas pertencentes a cada proprietário no ...
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Regulamento n.º 831/2023
... ários e arrendatários detentores de terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou ... cortar ...
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Aviso n.º 12097/2023
... ários e arrendatários detentores de terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou ... cortar ...
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Regulamento n.º 985/2023
... ários e arrendatários detentores de terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou ... cortar ...
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Regulamento n.º 191/2024
... ários e arrendatários detentores de terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços ... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante Constitui legislação habilitante do ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a roçar ou cortar as ...
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Aviso n.º 25207/2023
... Municipal do Uso do Fogo e da Limpeza de Terrenos em Espa- ços Urbanos de Portimão. Regulamento ... à gestão de combustíveis em espaços rústicos tem aplicação o disposto no Decreto -Lei n.º ... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação Habilitante O presente regulamento é elaborado ...
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Acórdão nº 133/04.4TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... integram a totalidade dos prédios rústicos em questão, tendo sido vontade real das partes a ... que: «Ao fraccionamento e à troca de terrenos" com aptidão agrícola ou florestal aplicam-se al\xC3" ... ( ... ) depende no estado actual da legislação não daquilo que os terrenos possam vir a ...
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Aviso n.º 15764/2023
... de Terrenos Privados em Espaços Urbanos e Urbanizáveis, bem ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... O presente Regulamento é ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder ... à ...
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Regulamento n.º 268/2024
... Municipal do Uso do Fogo e de Limpeza de Terrenos Privados em Espaços Urbanos e Urbanizáveis, ... Definições e Âmbito Artigo1.º Legislação habilitante O presente Regulamento é elaborado ... ários ou detentores de prédios rústicos ou urbanos são obrigados a proceder à gestão ...
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Regulamento n.º 980/2023
... dos terrenos com aptidão agrícola e florestal, promover ... água, são disponibilizados os prédios rústicos de proprietários ... privados, voluntariamente ... Pessoais, bem como na demais legislação aplicável, com exceção de elementos ...
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Regulamento n.º 24/2024
... do domínio municipal SECÇÃO I Dos terrenos municipais e dos lugares públicos Artigo 5.º Da ... ão, manutenção e limpeza dos prédios rústicos e urbanos confinantes e não confinantes com ... saudável e sem pre- juízo da legislação em vigor, é proibido: a ) Disparar armas de fogo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 21-8-2017 ... c) Prédios rústicos, por artigos de matriz precedidos das respectivas ... c) 10 %, nos prédios urbanos ou terrenos para construção ... Alterações ... Aditado ...
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Acórdão nº 64/19.3T8MTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
No regime dos Baldios, tendo em consideração o conceito de comparte e os elementos alternativos que podem estar reunidos para o reconhecimento da sua qualidade, não há dúvidas de que o A. preenche vários deles – desde a sua ligação histórica-familiar, à sua situação actual, ainda que não seja residente permanente da freguesia ou da Localidade, mas que a lei não erige em elemento fundamental.
... têm terrenos na localidade da ... , sendo o A. oriundo daquele ... ão em geração, cultivando os terrenos rústicos os seus produtos que colhiam para seu sustento, ... -Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, e legislação posterior ... (…) 14.3 ... Para uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 127/2005 - O regime de criação de zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção
... ência dos proprietários dos prédios rústicos incluídos e aderentes à ZIF na compra e venda ... regulamento; c) '«Baldios» os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais, como ... da ZIF; g) Promover a aplicação da legislação florestal na sua área territorial; h) Recolher, ...
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Aviso n.º 5064/2018
... e viadutos incorporados na estrada e os terrenos adquiridos para alargamento da faixa de rodagem, ... ções do presente capítulo e demais legislação aplicável e têm como objetivos: Preservar o ... admitirá a construção, em prédios rústicos com área superior a 750 m2 e inferior a 5000 m2, ...
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Decreto-Lei n.º 67/2017
... detentores de um conjunto de prédios rústicos, constituídos maioritariamente por espaços ... alargamento da área da ZIF não abranja terrenos de proprietários ou produtores florestais não ... legislação anterior e que ainda não constituíram o fundo ...
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Lei n.º 65/2019
... 17 de agosto, aplicável aos prédios rústicos e mistos, nos municípios que não dispõem de ... jurídicos respetivos, nos termos da legislação aplicável;c) Subsidiariedade, no sentido de a ... aplica-se aos prédios integrados em terrenos baldios, independentemente da área.4 - A ...
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Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora
... britada através de escritura pública terrenos rústicos e urbanos (anexo 2 - 20 fls.). Os ... ça recorrida baseando-se quer na legislação nacional, quer no enunciado de norma de Directiva ... -
Edital n.º 589/2021
... Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Para efeitos do presente ... Artigo 10.º Espaços públicos, terrenos do domínio municipal e equipamentos de uso ... terrenos ou logradouros dos prédios rústicos ou urbanos, sem prejuízo da obrigação para o ...
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Portaria n.º 189/2016
... ao respetivo reembolso nos termos da legislação em vigor. Debita-se no momento do reconhecimento ... 3114 Terrenos e propriedades Regista a aquisição de terrenos ... , como sejam os impostos sobre prédios rústicos e urbanos (por exemplo, IMI) e sobre viaturas ...
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Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... ter dado como provado que os prédios rústicos devidamente identificados na petição inicial se ... 1376º, n.º 1, do CC, “[o]s terrenos aptos para cultura não podem fraccionar-se em ... de preferência no âmbito da legislação" sobre o emparcelamento ou fraccionamento ... 3 \xE2" ... -
Acórdão nº 892/18.7T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I. O direito real de preferência atribuído pelo artigo 1380º, nº 1, do Código Civil, aos proprietários de prédios rústicos confinantes depende da verificação dos seguintes requisitos: i) ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) ser o preferente a dono de prédio confinante com o prédio alienado; iii) ter o prédio do proprietário que se...
... Civil CC que: “Os proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de ... fundado na confinância de prédios rústicos insere-se num conjunto de disposições legais ... do prédio, entendida esta à luz da legislação em vigor, ou seja, entendida a função dominante ...