legislação terrenos rusticos
1585 resultados para legislação terrenos rusticos
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Parecer n.º 33/2016
... para o bem comum com a cedência de terrenos a favor do domínio público ou do património ... ou pela alienação de prédios rústicos em compropriedade, a edificação nos talhões, ... que vai parcialmente transcrito: «A legislação urbanística atualmente em vigor é omissa no que ...
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Regulamento n.º 372/2017
... 2 - O presente regulamento tem como legislação habilitante, nomeadamente, a Lei n.º 23/96, de ... Secção IV Terrenos Privados Artigo 11.º Limpeza de Espaços ... Os proprietários de prédios rústicos, caminhos de servidão, zonas verdes, pátios, ...
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Regulamento n.º 574/2017
... , pelo período de 6 anos, integrando terrenos cinegéticos pertencentes às freguesias de ... direitos de uso e fruição de terrenos rústicos inseridos na ZCMS;b) Caçador tipo B - este ... na Lei Geral da Caça (LGC) e demais legislação nacional, será impedido de se inscrever por ...
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Acórdão nº 933/18.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
... regras de fraccionamento dos prédios rústicos” ... A esta questão o Tribunal a quo ... º e 1379.º do CC que determinam que os terrenos para cultura não podem fraccionar-se em parcelas ... Assim no domínio da legislação anterior à Lei 111/2015, a corrente ...
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Acórdão nº 285/1999.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
1. A classificação de prédios rústicos como terrenos de sequeiro ou terrenos de regadio e destes como terrenos de cultura arvense ou hortícola, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 1376.º do CC e do artigo 1.º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, deve ser feita não só em função das espécies vegetais ali cultivadas, mas também com apelo ao conjunto das características pedológicas, edáficas,
... Não se tratando de terrenos que possam ser qualificados como hortícolas, o ... catálogo, bem como em toda a legislação e regulamentação nacional e comunitária, se ... de alterações do limite de prédios rústicos”, emitido por esta repartição, conforme ... -
Acórdão nº 01211/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, legislação essa aqui aplicável entre outra no âmbito do ... Município, se este também realizou nos terrenos em causa destinados à implantação da Zona ... a compra de, pelo menos, 12 prédios rústicos, sitos na freguesia de ( ... ), concelho de ( ... ), ...
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Aviso n.º 18608/2018
... o aconselharem, sempre nos termos da legislação em vigor. 5 - Nos termos do disposto no número ... ou eliminar resíduos urbanos em terrenos, instalações ou locais não licenciados ou ... ários ou detentores de prédios rústicos, terrenos ou lotes têm de manter os mesmos em ...
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Edital n.º 432/2018
... o aconselharem, sempre nos termos da legislação em vigor. 5 - Nos termos do disposto no n.º ... ou eliminar resíduos urbanos em terrenos, instalações ou locais não licenciados ou ... ários ou detentores de prédios rústicos, terrenos ou lotes têm de manter os mesmos em ...
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Regulamento n.º 176/2017
... Considerando que não existe legislação que regulamente a gestão do domínio privado do ... os bens imóveis, incluindo os prédios rústicos, urbanos e mistos e os direitos a eles inerentes, ... terrenos subjacentes a edifícios e outras construções, ...
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Regulamento n.º 711/2016
... Contudo, da legislação mencionada não resultam quaisquer regras ... do gado figurar como proprietário dos terrenos de ambos os lados da via ou, ainda, caso o dono ... animais em prédios urbanos ou rústicos fica condicionada ao cumprimento das ...
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Lei n.º 76/2017
... um coordenador nomeado nos termos da legislação aplicável. 11 - Anualmente, até 30 de setembro, ... maior ou igual a 10 %; ee) 'Baldios' os terrenos com as suas partes e equipamentos integrantes, ... incêndios florestais; d) Aos prédios rústicos submetidos a regime florestal para efeitos de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... procedimentos, conformando-os com a legislação atualmente em vigor, designadamente o novo ... daquelas atividades cause nos respetivos terrenos e terrenos vizinhos. SECÇÃO II Carta de ... ários ou arrendatários de prédios rústicos cujo contrato inclua a exploração cinegética, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... procedimentos, conformando-os com a legislação atualmente em vigor, designadamente o novo ... daquelas atividades cause nos respetivos terrenos e terrenos vizinhos. SECÇÃO II Carta de ... ários ou arrendatários de prédios rústicos cujo contrato inclua a exploração cinegética, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... procedimentos, conformando-os com a legislação atualmente em vigor, designadamente o novo ... daquelas atividades cause nos respetivos terrenos e terrenos vizinhos. SECÇÃO II Carta de ... ários ou arrendatários de prédios rústicos cujo contrato inclua a exploração cinegética, ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... proprietárias de prédios urbanos ou rústicos sitos na área do Município de Vila Nova que ... do pagamento de IMI nos termos da legislação em vigor, durante o período em que a isenção ... combustíveis líquidos inteiramente em terrenos de particulares, ou seja, não ocupando, nem ...
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Acórdão nº 554/14.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2018
1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1551.º do Código Civil, a servidão legal de passagem pode constituir-se sobre terrenos adjacentes e integrantes de prédios urbanos, como é o caso dos respetivos logradouros. 2 – A servidão de carro que ocupe na totalidade o terreno adjacente à edificação existente no prédio serviente deve ser negada quando o proprietário do prédio serviente: - Não...
... edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro» ... Resulta do ... ões de passagem sobre os prédios rústicos" vizinhos ... Refere-se nesta norma que a servid\xC3" ... «prédios vizinhos» ( Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 56, pág. 179 ... ), ... -
Regulamento n.º 482/2017
... de Amares, sem prejuízo da demais legislação em vigor nesta matéria e do disposto nos planos ... valor das compensações, por prédios rústicos, mistos ou urbanos, dá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao domínio privado do ...
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Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
... réus C e D , na compra - de prédios rústicos - que ambos outorgaram em 18/3/2013; II)– ... terrenos ( o terreno a alienar ou o terreno propriedade do ... Antunes Varela, in Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano ...
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Aviso n.º 12234/2017
... por via regulamentar permitida pela legislação aplicável e competindo-lhe ainda exercer os ... ção para contitularidade de prédios rústicos" 1 - O pedido de parecer favorável relativamente \xC3" ... alfabética; d) Nos arruamentos com terrenos suscetíveis de construção, ou reconstrução ...
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Acórdão nº 118/17.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
... ão de outrem, dos seguintes prédios rústicos, sitos na freguesia de ... , concelho de Celorico ... terrenos de cultivo”; “terrenos de pastagem”; ou ... concludentes” (in Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 124, n.º 3810, págs ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.
... ”; e “e) Que os dois prédios sejam rústicos e destinados a cultura.” D. Resultou provado em ... de alegar e provar, que praticam nestes terrenos qualquer tipo de exploração florestal e/ou ... sempre ocorreria em violação da legislação de ordenamento do território e, a final, sempre ... -
Parecer n.º 26/2017
... direitos de superfície, relativamente a terrenos no seu domínio privado, por prazos nunca ... de um prédio misto e seis prédios rústicos, que identificou, com a área total de ... ; e/ou ii) a qualquer alteração na legislação ou na prática, pública e corrente, de qualquer ...
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Aviso n.º 15195/2018
... Artigo 48.º Legislação subsidiária ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... ção ou trabalhos de remodelação de terrenos. Concessão de licença ou comunicação prévia ... a propriedade dos prédios urbanos ou rústicos, ou trespassem os seus estabelecimentos ou ...
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Regulamento n.º 776/2016
... do Arruda dos Vinhos e pela restante legislação aplicável. Artigo 3.º [ ... ] Para efeitos de ... altura a contar da cota mais baixa dos terrenos e que não alterem significativamente a ... ão do número de compartes nos prédios rústicos, para os efeitos do disposto no artigo 54.º da ...
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Acórdão nº 214/17.4T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
O direito de preferência, previsto no artº 1380º do CC e no artº 18º do Dec.-Lei 344/88, de 25/10, incide sobre o prédio que conflitua com o preferente e sobre os contíguos ao primeiro, podendo atingir vários artigos matriciais, desde que com áreas inferiores à unidade de cultura. (Sumário do Relator)
... a titularidade dos seguintes prédios rústicos: a) «Nossa Senhora de (…)» sito na freguesia ... Tejo: 2,5 ha para culturas arvenses em terrenos de regadio; 0,5 ha para culturas hortícolas em ... Em face da legislação aplicável, da jurisprudência citada e tendo ...