legislação terrenos rusticos
1687 resultados para legislação terrenos rusticos
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Edital n.º 1988/2023
... e localização dos imóveis urbanos e rústicos é, também, enquanto área de intervenção ... ência numérica; j ) Nos arruamentos com terrenos" suscetíveis de construção ou reconstrução, s\xC3" ... Artigo 31.º Legislação ...
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Edital n.º 444/2023
... rústicos é, também, enquanto área de intervenção ... j) Nos arruamentos com terrenos" suscetíveis de construção ou reconstrução, s\xC3" ... Artigo 31.º ... Legislação ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ária": A atuação sobre os imóveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá ... especial) 1 - Em conformidade com a legislação especial, deve o orçamento do Município de ... ão ser das espécies seguintes: a) Rústicos; b) Urbanos; c) Mistos; d) Outros. Artigo 191.º ...
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Acórdão nº 0573/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015
... a Administração tributária (AT), os terrenos para construção, ainda que o seu valor ... urbanas ou o fraccionamento de prédios rústicos, que, em qualquer caso, indiciem a intenção de ... construir, salvo se, por força de legislação aplicável, tal intenção não seja passível de ...
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Acórdão nº 01481/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... existentes, integrando neste conceito os terrenos para construção; e) A noção de afectação do ... urbanas ou o fraccionamento de prédios rústicos, que, em qualquer caso, indiciem a intenção de ... construir, salvo se, por força de legislação aplicável, tal intenção não seja passível de ...
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Aviso n.º 15363/2023
... legislação aplicável ... f) Núcleos de Desenvolvimento ... entidade gestora o acesso aos terrenos para efeitos de manutenção dos coletores ... espaços rústicos e urbanos ... Artigo 74.º ... Componentes ...
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Regulamento n.º 200/2017
... cuja atualização é fixada em legislação especial bem como as taxas pela utilização de ... a propriedade de prédios urbanos ou rústicos", trespassem os seus estabelecimentos ou instalaç\xC3" ... ças para efeitos de valorização dos terrenos, aplicando-os ao valor médio de construção por ...
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Regulamento n.º 670/2016
... possível, as situações omissas na legislação aplicável na ocupação e transformação do ... arquitetónicas, desde que não afetem terrenos do domínio público; g) Reparação e/ou ... rústicos. 4 - A Câmara Municipal poderá optar pela ...
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Aviso n.º 9728/2017
... ções e abreviaturas fixadas na legislação em vigor. 2 - Nos casos em que se verifica a ... -se: a) «Espaços florestais» os terrenos, com área maior ou igual a 0,5 ha e largura ... do património natural dos espaços rústicos e urbanos. 2 - A Estrutura Ecológica Municipal ...
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Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...
... de terreno desanexadas de dois prédios rústicos identificados nos autos, com fundamento em que as ... Portaria n° 202/70 - 2,5 hectares, para terrenos de regadio arvense ... IV - Uma adequada ... em causa (1960 e 1965) legislação – Decreto n.º 16731 de 13-04-1929 – que ... -
Regulamento n.º 40/2018
... tributáveis em conformação com a legislação em vigor. Em conformidade com a alínea d) do ... rústicos". 3 - A Câmara Municipal pode optar pela compensa\xC3" ... espécie, há lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao Município ou das obras a ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... de remodelação e modernização da legislação anterior e propôs importantes soluções ... , por artigos de matriz; c) Prédios rústicos, por artigos de matriz precedidos das respectivas ... rústicos e 5% nos prédios urbanos ou terrenos para construção ... Artigo 29.º (Alterações ...
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Aviso n.º 15637/2020
... ) Promover o emparcelamento de prédios rústicos, visando a otimização da produtividade das ... º 14/2019, de 21 de janeiro e demais legislação complementar e subsidiária, sendo relevantes o ... a transferência de edificabilidade para terrenos integrados em área de servidões ...
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Regulamento da CMVM n.º 6/2020
... à livre circulação desses dados, e legislação nacional conexa. Os dados pessoais recolhidos ... ) e "AAA" (exclusivamente para prédios rústicos, caso os elementos referentes a árvore/colónia ... subconta das rubricas 31 - Terrenos ou 32 - Construções do Plano de Contas dos OII ...
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Regulamento n.º 1046/2016
... em formato informático conforme a legislação em vigor. 7 - Excetuam-se do referido no n.º 2 ... significativamente a topografia dos terrenos existentes; c) Tanques para recolha de água ... rústicos. 3 - O Município de S. Pedro do Sul poderá ...
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Acórdão nº 2523/12.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... resumo, que são donos de dois prédios rústicos que os Réus ocupam ilegitimamente, pediram ... incorporação desde 1974, a parcela de terrenos dos prédios ido em 9.1. de 551, 54 m2 de área ... prédios rústicos e violação da legislação do loteamento ... ...
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Acórdão nº 109/14.3TBRSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
... Compartes, um conjunto de 10 prédios rústicos, que identifica, sitos na área da antiga ... , pediu, por escrito, a devolução dos terrenos baldios à JF de (…), tendo esta deliberado, ... ção e esclarecimento sobre a legislação dos Baldios. 2° Eleição da Mesa da Assembleia ...
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Regulamento n.º 299/2021
... de Boticas, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ... ícios existentes ou previstos ou dos terrenos contíguos, e que é definida pela intersecção ... rústicos, a integrar no domínio privado do Município. 3 ...
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Acórdão nº 01338/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
... a Administração tributária (AT), os terrenos para construção, ainda que o seu valor ... urbanas ou o fraccionamento de prédios rústicos, que, em qualquer caso, indiciem a intenção de ... construir, salvo se, por força de legislação aplicável, tal intenção não seja passível de ...
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Aviso n.º 5835/2017
... legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... 6 - Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais ... certificados em escolas de treino ou em terrenos privados próprios para o efeito devendo, em ...
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Regulamento n.º 485/2022
... Cadastro do Património a partir da legislação aplicável ao Património ... do Estado, tendo ... 4 — Os prédios rústicos, urbanos contêm etiqueta na ficha do bem ... ... bens, etc ... 6 — Os terrenos subjacentes a edifícios e outras construções, ...
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Despacho n.º 5265/2021
... rendas de equipamentos e/ou prédios rústicos propriedade do município; i) Assegurar todos os ... , dos regulamentos municipais, da legislação em vigor no âmbito da intervenção municipal, ... obras de urbanização, remodelação de terrenos e de autorização de utilização; f) Emitir ...
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Regulamento n.º 2/2019
... simples detenção, nos termos da legislação civil; c) Ecocentro: centro de receção dotado ... SECÇÃO IV Da Limpeza de Terrenos Confinantes com a Via Pública e Outros Espaços ... terrenos ou logradouros dos prédios rústicos ou urbanos quando constituam perigo de incêndio, ...
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Aviso n.º 20033/2021
... legislação em vigor. 2 - Regulamenta-se de igual modo a ... 6 - Nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais ... certificados em escolas de treino ou em terrenos privados próprios para o efeito devendo, em ...
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Aviso n.º 1267/2017
... terreno existente" - é a modelação de terrenos que implique aterro ou escavação com variação ... legislação" especial, as autorizações de utilização tomar\xC3" ... , ser prestada pela entrega de prédios rústicos ou urbanos, designadamente frações autónomas, ...