legislação sobre cabeça casal
1533 resultados para legislação sobre cabeça casal
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Despacho n.º 11893/2021
... de aqueduto público subterrâneo sobre" parce- ... las de terreno necessárias à constru\xC3" ... ao necessário cumprimento da demais legislação" e regula- ... mentação aplicáveis e da obtenç\xC3" ... Rústica — 2116 P0 Proprietário: ... Cabeça de Casal da Herança de An- ... tónio Botelho da ...
- Despacho n.º 2282/2021 de 28 de setembro de 2021
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Edital n.º 803/2023
... Lei habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto no ... , arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública ... que estorvem a livre e cómoda ... , a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da ...
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Acórdão nº 360/09.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013
... Seja declarado que desde Novembro de 1992 o casal formado pela A. e seu falecido marido vivem ... mensais do condomínio exercendo assim, sobre tais fracções e desde aquela data uma posse ... ; Para tanto, e em síntese, alega que: é cabeça de casal da herança aberta por óbito do seu ... de Vaz Serra plasmado na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 101, pag. 269 a 272, no ...
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Aviso n.º 3012/2021
... º 251/98, na redação em vigor, e legislação complementar. Artigo 3.º Definições Para ... úteis, para os candidatos se pronunciarem sobre o mesmo relatório, para o que lhes será ... ser exercida por herdeiro legionário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, pelo período de um ...
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Acórdão nº 0308/10.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
Os atos de fixação de valores patrimoniais inseridos em procedimentos de avaliação de bens regulados nos artigos 93.º e seguintes do CIMSISSD, são suscetíveis de impugnação contenciosa direta, desde que se devam considerar esgotados os meios administrativos disponíveis para a sua revisão.
... do processo de liquidação de imposto sobre as sucessões e doações n.º 2363, que correu ... Lisboa (por si própria e na qualidade de cabeça"-de-casal da herança), C……………, NIF …\xE2\x80" ... resta concluir que, ao abrigo da legislação em vigor à data dos factos objecto dos presentes ... -
Acórdão nº 62-A/1999.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... : APELAÇÃO Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS 1356.º E 1355.º DO CPC E ... Havendo divergências entre os interessados sobre a aprovação das dívidas, deve o juiz conhecer ... o divórcio, por mútuo consentimento, do casal constituído por A ... , requereu esta ... indicado para exercer as funções de cabeça" de casal o seu ex-marido ... \xC2" ...
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Declaração n.º 131/2021
... solo ou do subsolo, de acordo com a legislação em vigor. 2 - As indústrias extrativas ... exploração extrativa 1 - Nas áreas de Cabeça Veada e de Pé da Pedreira sujeitas a ... da correção de traçados com impactos sobre a fauna. 6 - Nas áreas de proteção parcial do ... Albergaria (Almoster) Atalaia (Almoster) Casal da Charneca (Almoster) Casal do Paúl Vila Nova ...
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Acórdão nº 4232/20.7T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...
... DD [filho do inventariado], EE [Cabeça-de-casal e filho do inventariado] e FF [filha do ... CC, os interessados alcançaram um acordo sobre a partilha dos bens, concretizando os bens e ... na fase de preparação da legislação, em termos que se nos afiguram justos e que, ... -
Acórdão nº 199/10.8TMLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2019
I - O art. 1790.º do CC, na redacção da Lei n.º 61/2008, de 31-10, é aplicável a todos os casamentos celebrados segundo o regime da comunhão geral de bens, mesmo aos celebrados em data anterior à sua entrada em vigor (01-12-2008), desde que, neste caso, subsistam nessa data. II - O mesmo artigo não altera o regime de bens a que se encontra sujeito o casamento celebrado, pelo que a partilha...
... -mulher BB, em que esta exerce o cargo de cabeça de casal, aquele deduziu incidente de ... /2018, onde, depois de tecer considerações sobre a aplicação da lei no tempo, referindo-se ao ... legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, ... -
Acórdão nº 10463/21.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2022
–A norma do artº 7º do DL nº 172-B/86, na redação introduzida pelo DL 122/2002, de 04/05, não constitui opção inequívoca pelo sistema objetivo no que respeita ao início do prazo da prescrição, porquanto nele não se refere expressamente quando a mesma se inicia. –A contagem do prazo de prescrição inicia-se com o conhecimento pelo herdeiro da existência dos certificados de aforro,...
... Relação de Lisboa FV, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de G, ... seguintes pedidos: “1)–Seja reconhecido sobre os certificados de aforro subscritos por G o ... particularmente disciplinado na legislação especial dedicada aos certificados de aforro ... -
Acórdão nº 3966/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
Sumário (do relator) I. Da conjugação entre o disposto nos artigos 651º, n.º 1 e 423º do C. P. Civil resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excecional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: a) a impossibilidade de apresentação do documento até ao encerramento da discussão em 1ª instância; b) por se ter...
... RELATÓRIO (…), na qualidade de cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de (…) e ... das partes, quer pela própria legislação" ... 25. Tendo almejado aproveitar-se da situaç\xC3" ... a modificação da decisão que incidiu sobre a factualidade assente ou, se o pretendeu fazer, ... -
Lei n.º 50/2019
... ção à Lei n.º 19/2004 , de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e ... recreativos, reconhecido como tal na legislação em vigor; as) 'Colecionador' a pessoa singular ou ... 2 - ... 3 - ... 4 - ... 5 - A pedido do cabeça de casal, pode a arma ser transmitida a quem ...
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Acórdão nº 29/22.8T8VPC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I- A partilha adicional nos termos do art. 1129º do CPC tem lugar quando, num mesmo processo prévio de inventário e ainda que não tivesse ocorrido qualquer partilha efetiva por se ter concluído pela inexistência do único bem comum relacionado ( foi considerado bem próprio do cônjuge), e o processo tivesse sido arquivado, se reconheça que houve omissão de alguns bens. II- Independentemente das...
... ÇÃO DE GUIMARÃES: *I- Relatório: A cabeça de casal nos autos de Inventário que correm ... , relação de bens, reclamação, decisão sobre a mesma, e arquivamento do processo, (cuja ... Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, 2021, Almedina, pág. 149.5) ... -
Regulamento n.º 977/2020
... e normas de legitimidade Artigo 1.º Legislação Habilitante Constitui legislação habilitante do ... neste Regulamento, sucessivamente: a) O cabeça de casal; b) O testamenteiro, em cumprimento de ... ão de zinco antes de decorridas 24 horas sobre o óbito e sem que, previamente, se tenha lavrado ...
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Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
... a condutor se pretende habilitar e sobre a qual vai incidir o ensino da condução; ... de funcionamento Sem prejuízo de legislação especial, o horário de fun- cionamento de escola ... de escola de condução por morte 1 — O cabeça de casal deve comunicar o óbito do titular da ...
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Edital n.º 987/2022
... específicos sobre várias matérias ... Assim, no uso da ... legislação complementar, adiante designados por transportes ... ser exercida por herdeiro legitimário ou cabeça-de-casal, provisoriamente, ... pelo período de ...
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Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... no pagamento dos juros vencidos e vincendos sobre os montantes e desde o vencimento de cada uma das ... que revertiam para a economia comum do casal", composto por Jorge … ... e a 1ª ré, Natália \xE2\x80" ... Rodrigues, aqui representada pela sua cabeça"-de-casal 1ª R., e de que também é herdeiro o 2\xC2" ... de 2005, renovável nos termos da legislação em vigor. A renda mensal acordada foi de ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Agosto de 2019
I - O tribunal só deve realizar ou ordenar oficiosamente diligências tendentes à descoberta da verdade material relativamente a factos que tenham sido alegados ou que sejam de conhecimento oficioso – cfr. artigo 99.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao...
... Relatório HMPO, na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de HLO, ... , que tinham conhecimento pessoal e direto sobre os factos, o Juiz a quo ... 123) Acresce que, a legislação aplicável ao caso sub judice, não permite ao ... -
Regulamento n.º 1116/2023
... Lei habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente regulamento o disposto no ... , arbustos, silvados ou sebes pendentes sobre a via pública ... que estorvem a livre e cómoda ... , a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da ...
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Regulamento n.º 831/2023
... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação ... sobre a via pública que dificultam a livre e cómoda ... notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da ...
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Aviso n.º 12097/2023
... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação ... jurídico independentemente do título, sobre terrenos ... nos espaços rurais e urbanos ... notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da ...
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Regulamento n.º 985/2023
... sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ... Artigo 1.º ... Legislação habilitante ... Constitui legislação ... notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da ...
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Regulamento n.º 495/2021
... venham a ser definidas como tal pela legislação portuguesa ou internacional; 2) Autoridade de ... Regulamento, sucessivamente; a) O cabeça de casal; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa ... antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o seu falecimento e, sem que, previamente de ...
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Regulamento n.º 191/2024
... I Disposições gerais Artigo 1.º Legislação habilitante Constitui legislação habilitante do ... sebes ou outra formação vegetal pendente sobre a via pública que estorvem a livre e cómoda ... , a notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da ...