legislação da consignação
1857 resultados para legislação da consignação
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Acórdão nº 0917/21.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I - A alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) não consente que se subverta a ordem lógica das operações de análise e avaliação das propostas de um concurso público, transformando em fundamento de exclusão das mesmas aquilo que é um fator da sua avaliação. II – A mera insuficiência do plano de trabalhos apresentado com a proposta para a realização de uma...
... Ao Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de outubro, e respetiva legislação complementar; d. À restante legislação e regulamentação aplicável, ... a globalidade das atividades, contados a partir da data de consignação da obra ... Os rendimentos terão sempre em conta a mão-de-obra e ... -
Acórdão nº 1526/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
I. O art. 2009º do CC coloca o cônjuge ou ex-cônjuge no “topo” da lista dos obrigados a alimentos. No entanto, essa colocação “ prioritária “ mostra-se contrabalançada pelo que se dispõe actualmente no art. 2016º do CC onde se estabelece, como princípio, que cada ex-cônjuge deve prover à sua subsistência, após o divórcio. II. Com a introdução desta regra da auto-subsistên
... que outra conclusão se pode retirar quanto à venda por consignação do recheio do estabelecimento, nomeadamente que pode gerar outros ... 1675º e 1676º do CC mostra-se consagrado, na nossa legislação, o dever de assistência entre cônjuges que compreende, de uma forma ... -
Acórdão nº 383/13.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2015
«I) O artº 11º, nº 1, al. a) do DL nº 366-A/97, não se encontra numa relação de concurso aparente de normas com o artº 32º, nº 2, al. b) do DL nº 173/08. II) O concurso, in casu, é efectivo, pois constitui uma situação em que o agente comete efectivamente várias contraordenações e a sua responsabilidade contempla todas as infracções praticadas.
... a multiplicidade de licenças que existiam neste âmbito na legislação nacional e comunitária e com o fim de assegurar a proteção do ar, da ... e resíduos de embalagens ao sistema integrado ou de consignação ... A recorrente demonstrou na defesa que já tinha o certificado ponto ... -
Acórdão nº 4568/21.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2022
... 747º”, que é o mesmo que, nada dizer, sobretudo quando na legislação precedente, na mesma matéria, era claro quanto à sua intenção ... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ...
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Acórdão nº 837/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... da não consignação (n.º 3 do artigo 105º) ... 3. No TCAS, por despacho de ... Assim, e ... independentemente do incumprimento da legislação que possa ter ocorrido, nos ... primeiros anos de vigência da CESE, ...
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Acórdão nº 043/15 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Fevereiro de 2016
Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/importador celebrado no âmbito do SIGRE [Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens].
... à prevenção da produção de resíduos, resultantes da legislação europeia aplicável aos resíduos em geral e às embalagens e resíduos de ... Ora, embora em qualquer caso - consignação ou gestão integrada -, a gestão de resíduos de embalagens esteja ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... ça Florestal), designadamente, com enquadramento fiscal e consignação de parte do imposto apurado em sede de IRS e IRC para ações de gestão ... ções; No envolvimento das autoridades no cumprimento da legislação existente sobre a limpeza dos espaços florestais em redor de povoações ...
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Acórdão nº 1971/15.8T8CSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2016
- Os tribunais da jurisdição administrativa são os competentes para conhecer de pedido de cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de embalador/ /importador celebrado no âmbito do SIGRE - Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens. (sumário elaborado pela relatora)
... Pese embora a gestão de resíduos de embalagens (quer a consignação" quer a gestão integrada) esteja enquadrada pelas normas do Decreto-Lei n.\xC2" ... , nos termos da licença que detém, e que decorre quer da legislação nacional quer das directivas da União Europeia sobre a matéria ... -
Acórdão nº 00001/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
... ção e a prática do mandato judicial em conformidade com a legislação anterior, ao abrigo da qual adquiriu o direito; (iii) e que as primeira e ... ao juiz na venda de imóvel, (vi) para decidir sobre a consignação de rendimentos de imóveis ou de móveis sujeitos a registo ao pagamento ...
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Acórdão nº 2892/10.6TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
... e passeio pedonal, no prazo de 270 dias, contados da data da consignação ... Uma vez que o material referido no caderno de encargos era fornecido ... (…) 6.2 - O FORNECEDOR compromete-se a cumprir a legislação em vigor em matéria de ambiente, saúde e segurança no que respeita à ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... as regras da anualidade, do equilíbrio, da não consignação, do orçamento bruto, da especificação, da unidade e da universalidade ... árias à boa execução do Orçamento, fazendo cumprir a legislação em vigor nesta matéria, designadamente o Decreto-Lei nº 71/95, de 15 ...
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Acórdão nº 01843/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
... de 20 meses, o qual se consignou com a assinatura do auto de consignação 13º O contrato de empreitada da obra Parque da Cidade – 2ª Fase – ... obedecer aos demais requisitos fixados neste Código e demais legislação aplicável, independentemente da forma que revista ... 2 - A ...
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Acórdão nº 01110/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... novos trabalhos e alterar o projeto (para cumprimento de legislação superveniente), pelo que não se alcança a contradição judicial no ... com um prazo de execução de 18 meses a contar da data da consignação [cf. documento n.º 7 do requerimento cautelar e fls. 445-452 do processo ...
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Acórdão nº 498/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... implica a consignação da inversão do ónus da prova ou da presunção de inocência ... quanto ... preveja a possibilidade de, na legislação penal, civil ou fiscal, conforme o ... caso, tornar menos rigorosas as ...
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Acórdão nº 023/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2013
... acção administrativa comum destinada à impugnação de consignação em depósito com forma sumária, pedindo que: - seja julgado improcedente ... -B/90, de 15.10) “O regime de renda apoiada fica sujeito a legislação própria, aprovada pelo Governo”, revelando, deste modo, que o contrato ...
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Acórdão nº 0149/20.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... par das regras orçamentais da não compensação e da não consignação ... L. Ora, de acordo com a regra orçamental da especificação, o ... contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas naquele ...
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Acórdão nº 1446/15.5T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017
I - Enquanto no regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito, no regime previsto para a venda de bens de consumo do DL n.º 67/2003, a “falta de conformidade”, nos casos elencados no nº 2 art.º 2º, presume-se (presunção legal – art.º 350º do CC). II- Ao “comprador/consumidor”...
... de Automóveis Unipessoal, Lda.», tendo o mesmo ficado à consignação e pela sua venda recebeu uma comissão de €500. Não garante, em ... de coisa defeituosa surgiu, ainda no século passado, nova legislação de protecção do consumidor, que ampliou os meios de defesa do ... -
Acórdão nº 00405/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019
I. O § 7 da Portaria nº 234/97, de 4/4, atribuindo aos proprietários ou aos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado, a responsabilidade pelo pagamento de ISP e IVA resultantes da diferença entre o imposto aplicável ao gasóleo rodoviário e o imposto aplicável ao gasóleo colorido e marcado em relação às quantidades que...
... J — Na verdade, a Recorrente revende combustíveis à consignação, conforme informação que a própria fornecedora "TF, Lda." fez chegar, ... do § 7.º da Portaria n.º 234/97, relativamente à legislação que a antecedeu ... Se dúvidas ainda restassem quanto ao facto de a ... -
Acórdão nº 320/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... «Sobre o regime jurídico das taxas», Revista ... de Legislação e Jurisprudência, Ano 145.º, n.º 3994, ... Setembro-Outubro de 2015, ... Nesta ... lógica, a alegada consignação (indireta ou orgânica) da receita do tributo à ... entidade encarregue ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, nem os quantitativos de pensões que resultem de remunerações ... , o englobamento de todas as pensões, o modus operandi e a consignação prevista no artigo 78.º, n.º 8 – que convoca a ideia de um tributo ...
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Acórdão nº 4407/20.9T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021
... ítimas de preferência, além de outras admitidas na lei, a consignação" de rendimentos, o penhor, a hipoteca, o privilégio e o direito de retenç\xC3" ... (13), ao contrário do que possa suceder na consagração, em legislação avulsa, de outros privilégios imobiliários ... Precisa-se, a ...
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Acórdão nº 18575/17.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022
I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se
... por diante com respeito pelas normas de segurança e demais legislação em vigor e principalmente não expondo a Recorrente a riscos inerentes à ... Em 1 de Abril de 2016 foi elaborado por A. e R. um auto de consignação de obra, nos termos do qual “foi dada posse ao empreiteiro ... -
Acórdão nº 98B544 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG ... Legislação Nacional: CPC67 ART433. CCIV66 ART428 N2 ART830 N3 N5. CPC95 ART981 ... II - A prestação de caução e a consignação em depósito são realidades completamente diferentes - aquela é uma ...
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Acórdão nº 00298/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... a prova de que efetivamente foi realizada a adjudicação, consignação dos trabalhos e execução dos mesmos pela Autora inicial ... 29. Se ... ão exceder 44 dias, contados consoante os casos previstos na legislação especial aplicável. 3 - Nos casos em que os contratos não precisem os ...
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Acórdão nº 01003/12.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
I – Decorre imperativamente da lei (art. 382º nº 1 do Código dos Contratos Públicos e art. 1º nº 1 do DL 6/2004, de 6/1) a “revisão ordinária de preços” nos contratos de empreitadas de obras públicas. II – Consequentemente, não pode uma entidade pública – obrigada, na sua atuação, ao respeito pela legalidade - fazer constar dos documentos do concurso, nem do...
... , incluindo os sábados, domingos e feriados, a contar da consignação" de trabalhos, que teve lugar em 5/11/2009 e o pedido da Autora de prorroga\xC3" ... segunda se prevê já a aplicação ao presente contrato da legislação e regulamentação aplicável, nomeadamente no que respeita, de entre o ...