Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
| Data de publicação | 22 Dezembro 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/declretif/33-b/2023/12/22/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 246 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral |
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(14)
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Secretaria-Geral
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
Sumário: Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do fun-
cionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE»,
previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados
a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria
n.º 57/2018, de 26 de fevereiro.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 20/2021, de
15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de
Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro,
e no artigo 5.º da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.º 43/2014,
de 11 de julho, declara -se que a Portaria n.º 318 -B/2023, de 25 de outubro, publicada no Diário da
República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante decla-
ração da entidade emitente, assim se retifica:
1 — No artigo 18.º, onde se lê:
«O disposto na presente portaria só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos
públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor.»
deve ler -se:
«O disposto na presente portaria é aplicável aos procedimentos de formação de contratos
públicos em curso à data da sua entrada em vigor.»
2 — Na epígrafe do artigo 20.º, onde se lê:
«Produção de efeitos»
deve ler -se:
«Entrada em vigor»
3 — No artigo 20.º, onde se lê:
«A presente portaria produz efeitos no prazo de três meses após a sua publicação.»
deve ler -se:
«A presente portaria entra em vigor três meses após a sua publicação.»
4 — O anexo එ, na versão corrigida, é republicado no anexo එ à presente declaração de retifi-
cação, da qual é parte integrante.
5 — O anexo එඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo එඑ à presente declaração de reti-
ficação, da qual é parte integrante.
6 — O anexo එඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo එඑඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
7 — O anexo එඞ, na versão corrigida, é republicado no anexo එඞ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
8 — O anexo ඞ, na versão corrigida, é republicado no anexo ඞ à presente declaração de reti-
ficação, da qual é parte integrante.
N.º 246 22 de dezembro de 2023 Pág. 70-(15)
Diário da República, 1.ª série
9 — O anexo ඞඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo ඞඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
10 — O anexo ඞඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo ඞඑඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
11 — O anexo ඞඑඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo ඞඑඑඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
12 — O anexo එච, na versão corrigida, é republicado no anexo එච à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
13 — O anexo ච, na versão corrigida, é republicado no anexo ච à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
14 — O anexo චඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
15 — O anexo චඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
16 — O anexo චඑඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑඑඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
17 — O anexo චඑඞ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑඞ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
18 — O anexo චඞ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඞ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
19 — O anexo චඞඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඞඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
20 — O anexo චඞඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඞඑඑ à presente declaração
de retificação, da qual é parte integrante.
21 — O anexo චඞඑඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චඞඑඑඑ à presente declaração
de retificação, da qual é parte integrante.
22 — O anexo චඑච, na versão corrigida, é republicado no anexo චඑච à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
23 — O anexo චච, na versão corrigida, é republicado no anexo චච à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
24 — O anexo චචඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චචඑ à presente declaração de
retificação, da qual é parte integrante.
25 — O anexo චචඑඑ, na versão corrigida, é republicado no anexo චචඑඑ à presente declaração
de retificação, da qual é parte integrante.
Secretaria-Geral, 22 de dezembro de 2023. — A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa
Ferreira.
ANEXO I
Perfil da entidade adjudicante
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º]
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/
Privado
Registado
por PE/EA
1 Organização Não Sim — A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Público PE ou EA
1.1 ID Não Sim Numérico A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
1.2 NIPC Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Público PE ou EA
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Diário da República, 1.ª série
Nível Elemento Repetível Obrigatório Tipo Grupo Público/
Privado
Registado
por PE/EA
1.3 Descrição Não Sim Texto A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Público PE ou EA
1.4 País Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Público PE ou EA
1.5
Designação de uma
Parte da Organi-
zação
Não Não Texto A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
1.6 Distrito Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
1.7 Concelho Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
1.8 Freguesia Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2
Detalhe da Organi-
zação
Não — — A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.1
Classificação das
Entidades Adju-
dicantes Nível I
Não Não Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.2 Ministério/Secreta-
rias Regionais
Sim Não — A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.2.1 Descrição Não Não Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.2.2 Acrónimo/sigla Não Não Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.3 Tipo de entidade Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.4 Norma jurídica Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.5
Classificação das
Entidades Adju-
dicantes Nível II
Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.6 Área de atividade Não Sim Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
2.7 CAE Não Não Código A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Público PE ou EA
2.8 Capital Social Não Não Numérico A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Público PE ou EA
3
Utilizadores da orga-
nização
Sim Sim — A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
3.1 Nome Não Sim Texto A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
3.2 Ativo? Não Sim Indicador A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
3.3 Último Acesso Não Sim Data A que se refere a alínea b)
do n.º 1 do artigo 7.º
Privado PE ou EA
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