Regulamento n.º 233/2023
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Setúbal (São Sebastião) |
N.º 35 17 de fevereiro de 2023 Pág. 534
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SETÚBAL (SÃO SEBASTIÃO)
Regulamento n.º 233/2023
Sumário: Aprova o Regulamento dos Serviços da Freguesia de Setúbal (São Sebastião).
Regulamento dos Serviços da Freguesia de Setúbal (São Sebastião)
Preâmbulo
Para os devidos e legais efeitos torna -se público que, na sequência da Deliberação
n.º 306/2010/JFSS, realizada em reunião ordinária de 16/11/2010, no uso das competências
conferidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e
republicada pela Lei n.º 5 -A/2002 de 11 de janeiro, foi aprovado em sessão Ordinária da Assembleia
de Freguesia de S. Sebastião em 26/11/2010, o Regulamento dos Serviços da Junta de Freguesia
de S. Sebastião — Setúbal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 25 de janeiro,
p. 3626, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 34.º, todos da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro,
com a redação da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, que ora se republica com as devidas alte-
rações e retificações.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Competências da junta de freguesia
São competências da junta de freguesia, todas as previstas na lei, bem como as que lhe vierem
a ser cometidas por delegação de competências.
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
Artigo 2.º
Subunidades orgânicas
A junta de freguesia tem a estrutura prevista na legislação em vigor e as seguintes subunidades
orgânicas:
a) Serviço de secretariado e coordenação;
b) Serviço de assessoria jurídica;
c) Serviço de assessoria técnica;
d) Serviço de protocolo e comunicação;
e) Serviço de proteção civil;
f) Sector de administração geral;
g) Sector de gestão financeira;
h) Sector de equipamento e requalificação do espaço público;
i) Sector de coesão do tecido social e projetos;
j) Sector de educação.
(alterado por deliberação com o n.º 227/2022 -JFSS de 15 de novembro e por deliberação do
órgão deliberativo de 14 de dezembro de 2022.)
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