legislação contrato fornecimento
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Portaria n.º 303/2021
... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... legislação, a partir de 1 de julho de 2019 e respetivas ... fornecimento de refeições escolares pelo respetivo titular ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-6-2018 ... 12.º Aves de capoeira destinadas ao fornecimento de espécies cinegéticas para repovoamento ... g) Assegurar, por contrato ou por meio de um instrumento legal, os serviços ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... com a promoçáo, a venda ou o fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor; ... e) ... reduçáo do preço ou de resoluçáo do contrato nos termos do disposto no regime aplicável à ...
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Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
... , a ela se refere na sua base XXX e a legislação subsequente sobre a matéria sempre a tem ... horas de vazio não é permitido o fornecimento de energia reactiva à rede ... Artigo 13.º ... 2 - No contrato a celebrar entre o produtor e a entidade ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... t) Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equi- pamentos da DGRSP, em ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 — As receitas referidas nas ... -B/2011, de 31 de dezembro, e demais legislação conexa, bem como os artigos 87.º, 88.º e 92.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... porque, embora recente, a legislação actualmente em vigor não tem conseguido ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... 3 - É interdito o fornecimento de energia elétrica, gás e água às obras ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... público, mediante a celebraçáo de contrato de adesáo com a ANCP ... Artigo 4.o ... contratos públicos de obras, de fornecimento ou de serviços destinados às entidades ...
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Declaração n.º 24/2022
... vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla ... líquidos, bem como o fornecimento e distribuição de água e de energia; ... d) ... afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a ... CMPV), integrada no ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões; ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 9 — O disposto no número ... os 1 e 2 do artigo 2.º dispensa o fornecimento de mais informação para efeitos de cadastro ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 2.40 — Fornecimento e instalação de aquecedores de ambiente local a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 11-1-2022 ... c) Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
... , de 6 de Agosto, veio actualizar a legislação existente em matéria de sistemas públicos e ... , traduzido pela continuidade do fornecimento, garantia de pressões nos dispositivos de ... Artigo 303.° Vigência do contrato Os contratos consideram-se em vigor, para o ...
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Portaria n.º 47/2023
... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... legislação" que lhes é aplicável ... Primeira coluna (“C\xC3" ... fornecimento de refeições escolares pelo respetivo titular ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... ão de loteamento, estejam sujeitas a legislação específica que exija a intervenção de ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... 3 - É interdito o fornecimento de energia eléctrica, gás e água às obras ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... cooperam entre si na aplicação da legislação de concorrência, nos termos previstos na lei, ... a) O fornecimento do bem ou serviço em causa, nomea- damente o ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ...
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Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
... ório nacional, em local onde a legislação portuguesa seja aplicável por força do direito ... for necessáriopara: a) Execução de contrato ou contratos em que o titular dos dados seja ... anteriores não exclui o dever do fornecimento das informações obrigatórias, nos termos ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... ção se aferia o valor real do fornecimento, e por isso a I. não tinha interesse na compra, ... a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, o conselho de administração para ... legislação das Ilhas Virgens Britânicas foi alterado e já ... -
Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
... nacional tem sido objecto de legislação penal secundária, cujo marco mais importante é ... ções ou concursos públicos de fornecimento) 1 - A privação do direito de participar em ... ão constituam o cumprimento de qualquer contrato válido, quando do objecto, embalagem ou ...
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Anúncio de procedimento n.º 2081/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Fornecimento de Gás Propano a GranelDescrição ... ção:Cumprimento de toda a legislação e regulamentos previstos para o ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... /79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar ... 2 - São abolidos, a partir da ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... ; d) Tratamento de dados e fornecimento de informações; e) Operações bancárias, ...
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Acórdão nº 2673/12.2T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - A regra da substituição ao tribunal recorrido na hipótese de nulidade fundada em omissão de pronúncia (art. 665.º, n.º 1 do CPC), implica, por natureza, a supressão de um grau de jurisdição, e por isso não incorre em excesso de pronúncia o acórdão da Relação que, declarando a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, conhece do objeto da apelação na parte que foi omitida, ao invés de...
... um contrato de empreitada que tinha por objecto a ... do caderno de encargos, proposta de fornecimento, contrato e lista de trabalhos, recomendações, legislação e regulamentos ... A 1ª Ré havia transferido ... -
Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... de outros contratos de fornecimento de serviço público, neste âmbito; ... b) ... legislação nacional e comunitária aplicável; ... d) ... ao concedente Estado, por lei ou por contrato, exceto se es- tes previrem expressamente a ...
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Edital n.º 157/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... todos os que tenham com o Município um contrato de execuçáo continuada, designadamente um ato de fornecimento de água ... Legislaçáo aplicável ... à TMPC ...
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Despacho n.º 20974/2008, de 11 de Agosto de 2008
... fornecimento de gás natural celebrados entre os ... Contrato tipo de fornecimento de gás natural a clientes ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... contrato individual de trabalho com ou sem termo, ... n.º 100/97, de 13 de Setembro, e legislação complementar; b) Acidente em serviço - o ... termais, fisioterapia e o fornecimento de próteses e ortóteses, seja qual for a sua ...