legislação contrato fornecimento
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Aviso n.º 9690/2023
...viços de:. a) Fornecimento" e distribuição pública de água, sua interliga\xC3"...de 31 de agosto. Artigo 3.º. Legislação aplicável. Em tudo quanto omisso neste ...duais domésticas e industriais;. p) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ...
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Decreto n.º 5/2020
... conta sempre que tal não decorra nem do contrato, nem de quaisquer transações entre as partes ou ... de compra e venda os contratos de fornecimento de mercadorias a fabricar ou a produzir, salvo se ....º Qualquer Estado Contratante, cuja legislação exija que os contratos de compra e venda sejam ...
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Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... singular ou colectiva que é parte num contrato com um prestador de serviços de comunicações ...fornecimento desses serviços; f) 'Autorização geral' o ... administrativos, nos termos da legislação aplicável, com intervenção obrigatória de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... manter em código o corpo central da legislação sobre valores mobiliários, com a finalidade de ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... uma alteração relevante do fornecimento" da mercadoria subjacente a entregar ou das posiç\xC3"...
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Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto de 2004
... pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em ... pessoa com deficiência, bem como o fornecimento, adaptação, manutenção ou renovação dos ..., nomeadamente na elaboração da legislação sobre deficiência, execução e avaliação das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
...ção pontual das deficiências da legislação em vigor, antes assenta no que se julga ser uma ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... públicos essenciais: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia ...
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Regulamento n.º 630/2017
...M. Artigo 4.º Legislação aplicável 1 - Em tudo quanto for omisso neste ... urbanas incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... para a prestação do serviço de fornecimento" de água, também designada na legislação aplic\xC3"...
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Acórdão nº 01108/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
Em recurso prejudicial, no Acórdão de 2011.03.17 – Processo C- 95/10, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou: A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitadas de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não obriga...
... obrigações que para a A… decorram do contrato (cfr. alíneas F) e 1) da douta sentença do ...úblicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não ... de preverem, respectivamente, na sua legislação e na documentação relativa ao contrato, a sua ... -
Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto de 2004
...ções penais são definidas em legislação especial. Artigo 2.º Definições 1 - Para ... singular ou colectiva que é parte num contrato com uma empresa que forneça redes e ou serviços ...ónicas acessíveis ao público para fornecimento desses serviços; c) 'Utilizador' qualquer pessoa ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
...ária para deliberar a alteração do contrato de sociedade pode comunicar aos gerentes ou ... de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja decidido de forma divergente a mesma ... públicos essenciais: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia ...
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Lei n.º 24-E/2022
...Estado, nos termos da lei e do contrato de concessão aplicável. 2 — [..]. Artigo ... em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido. ... quantidades fornecidas, por local de fornecimento e respetivo Código de Ponto de Entrega; e. b) ...
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Lei n.º 83/2017
... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... sem personalidade jurídica; b) Fornecimento de sedes sociais, endereços comerciais, ...ção de numerário previstos em legislação específica. CAPÍTULO IV Deveres gerais SECÇÃO ...
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Acórdão nº 8/12.3TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1.- A actividade de fornecimento de energia eléctrica é inequivocamente perigosa, devendo ser enquadrada no art. 493 nº2 do CC. 2.- A responsabilidade da entidade exploradora resultante da condução e entrega da energia eléctrica só é excluída quando os danos são devidos a causa de força maior ou quando aquela demonstre que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim...
..., pelo que a interrupção do fornecimento de energia se deve unicamente à R., ..., S.A.” foi celebrado em 29.08.2008 um contrato de fornecimento de energia eléctrica em baixa ...-se a garantir, de acordo com a legislação actualmente em vigor, o fornecimento de energia ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
...ções e das secas; f) Assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de água de origem ...ção de aves selvagens, definidas em legislação específica; j) 'Aquífero' uma ou mais camadas ...contrato" a celebrar entre a administração e o concession\xC3"...
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Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril de 2010
...«Artigo 299. [..]. 1 - Sempre que do contrato náo conste data ou prazo de pagamento, a ... ou documento equivalente antes do fornecimento dos bens ou da prestaçáo dos serviços;. d) 30 ...
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Parecer n.º 33/2016
... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ... básicas (ligação às redes de fornecimento de água, de energia elétrica, de descarga de ... que vai parcialmente transcrito: «A legislação urbanística atualmente em vigor é omissa no que ...
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Relatório n.º 8/2021
... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... e a Cooplecnorte - Aquisição e Fornecimento de Bens e Serviços, C. R. L. (responsável pelo ... semelhanças entre a proposta e a legislação no setor das telecomunicações eletrónicas, ...
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Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... com a promoçáo, a venda ou o fornecimento de um bem ou serviço ao consumidor;. e) ... reduçáo do preço ou de resoluçáo do contrato nos termos do disposto no regime aplicável à ...
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Declaração n.º 24/2022
...vistas na legislação geral e especial em vigor e no Programa da Orla ...líquidos, bem como o fornecimento e distribuição de água e de energia;. d) ... afetar a uma unidade hoteleira (conforme contrato estabelecido com a. CMPV), integrada no projeto ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
...t) Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equi- pamentos da DGRSP, em ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título. 3 — As receitas referidas nas ...-B/2011, de 31 de dezembro, e demais legislação conexa, bem como os artigos 87.º, 88.º e 92.º ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... público, mediante a celebraçáo de contrato de adesáo com a ANCP. Artigo 4.o. Princípios ... contratos públicos de obras, de fornecimento ou de serviços destinados às entidades ...
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Lei n.º 24-D/2022
...e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...2.40 — Fornecimento e instalação de aquecedores de ambiente local a ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
...ção de leilões, sem prejuízo da legislação especial que regula determinados leilões;. f) ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 9 — O disposto no número ... os 1 e 2 do artigo 2.º dispensa o fornecimento de mais informação para efeitos de cadastro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 11-1-2022 Pág. 1 ...c) Não tenham sido precedidas do fornecimento ao sócio de elementos mínimos de informação. ...
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Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
..., de 6 de Agosto, veio actualizar a legislação existente em matéria de sistemas públicos e ..., traduzido pela continuidade do fornecimento, garantia de pressões nos dispositivos de ...Artigo 303.° Vigência do contrato Os contratos consideram-se em vigor, para o ...