legislação condomínio em portugal
942 resultados para legislação condomínio em portugal
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Aviso n.º 11403/2022
... cursos de ensino superior em Portugal ... Assim, no uso da competência prevista no ... seguros de vida e multirriscos e condomínio, em caso de habitação própria); ... f) ... ção de Dados, bem como da restante legislação nacional e europeia a ele conexa ... Artigo ...
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Aviso n.º 2569/2018
... ção dos Animais de Companhia de que Portugal é signatário, a Câmara Municipal de Portel ... prejuízo do estrito cumprimento da legislação vigente. 2 - Constitui legislação específica, ... de arrendamento ou regulamento do condomínio". d) Os interessados em adotar algum animal, poder\xC3" ...
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Acórdão nº 4634/19.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023
... , cada condómino (aqui autores e aqui réus), sempre pagou o condomínio devido por cada fração, em função das suas áreas reais, e que cada um ... 1415º, 1416º e 1418º), quer os que decorrem da legislação que regula o licenciamento da construção e da utilização que serviu de ...
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Acórdão nº 07/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
-Não é de admitir recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 280º, n.º 5 do CPPT se as decisões em confronto não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito; -No recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT o tribunal de recurso não conhece das nulidades assacadas à decisão recorrida uma vez que não caem no âmbito do recurso.
... Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO DENOMINADO A…………, inconformado, interpôs ... sentença recorrida usou e fundamentou a decisão com base na legislação revogada ... Veja-se, v.g., a fls. 6 da sentença recorrida, com a ... -
Regulamento n.º 773/2019
... significativas alterações à legislação autárquica, nomeadamente, ao nível orgânico e ... ções para a segurança social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se ... , água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do ...
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Aviso n.º 15204/2018
... à prática, e harmonização com a legislação entretanto publicada, designadamente no âmbito ... representante da administração do condomínio", o qual deve apresentar ata da assembleia de cond\xC3" ... e no sistema de coordenadas ETRS_89_TM06-Portugal (EPSG: 3763), tendo como unidade de referência o ...
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Acórdão nº 7543-14.7T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- No CIRE a primazia que efectivamente existe é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar: o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral. - O...
... Os credores Condomínio S ... , com créditos no valor de € 2.047.129,25 (sendo € 2.000.000,00, ... dissolução ou liquidação por forma diversa da prevista na legislação" que regula tal tipo de entidade. Esgotou-se o prazo de 3 meses para aprova\xC3" ... -
Regulamento n.º 1055/2016
... vivenciadas ao longo de décadas em Portugal. Importa, pois, assumir novas respostas da ... seguros de vida, multirriscos e condomínio (em caso de habitação própria); Despesas com ... modificar e suspender, nos termos da legislação aplicável. 3 - Às situações omissas são ...
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Regulamento n.º 48/2018
... significativas alterações à legislação autárquica, nomeadamente, ao nível orgânico e ... ções para a segurança social em Portugal ou no Estado de que é nacional ou no qual se ... , água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do ...
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Aviso n.º 14996/2016
... termos e procedimentos previstos na legislação atual, ou noutra que vier a substitui-la, sendo a ... deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada ... adicionais definidos pela Estradas de Portugal, E. P.: a) A mensagem ou os seus suportes não ...
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Edital n.º 543/2022
... emigrados, que pretendam regressar a Portugal ou iniciar ... um processo de migração e os ... a) Fiscalizar o cumprimento da legislação e dos regulamentos no domínio da urbanização e ... ) Promover a expansão do programa «Condomínio de aldeia — programa de apoio às al- ... deias ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... DE 2001 A 2014 Atenção: Toda a legislação mencionada nas presentes instruções de ... dos prédios, bem como as despesas de condomínio dos prédios ou parte de prédios, quando ... da Educação – Comité Olímpico de Portugal, Confederação do Desporto de Portugal, pessoas ...
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Regulamento n.º 723/2016
... da tradição azulejar existente em Portugal a Património da Humanidade, propondo-se medidas ... , bem como à autorização do condomínio, ou do técnico autor do projeto para a sua ... com o disposto neste artigo e demais legislação em vigor é do requerente. 11 - Para efeitos de ...
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Aviso n.º 8044/2016
... vivenciadas ao longo de décadas em Portugal. Importa, pois, assumir novas respostas da ... seguros de vida, multirriscos e condomínio (em caso de habitação própria); - Despesas com ... modificar e suspender, nos termos da legislação aplicável. 3 - Às situações omissas são ...
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Acórdão nº 1202/20.9T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Compreensivelmente o caso julgado consubstancia-se na expressão dos valores da segurança e da certeza precisos em qualquer ordenamento jurídico, numa exigência de boa administração da justiça, com o correto funcionamento dos tribunais, obstando que sobre a mesma situação recaiam decisões contraditórias, assegurando assim a sempre pretendida paz social. II - Nas questões preliminares que...
... DA EXECUÇÃO: 1.1. Em 25.03.2020, CONDOMÍNIO ... , indicando estar representada pela sua Administradora A ... , ... de Revista ser rejeitado por inadmissível, nos termos da legislação processual civil aplicável ... Ou, caso assim não se entenda, deve ser ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... nistração local ... BdP — Banco de Portugal ... CIVISA — Centro de Informação e ... Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... Rever a legislação dos atuais prémios culturais e criar o Prémio ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... admi- nistração local BdP — Banco de Portugal CIVISA — Centro de Informação e Vigilância ... condomínio e seguro nos prédios em regime de propriedade ... Rever a legislação dos atuais prémios culturais e criar o Prémio ...
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Edital n.º 147/2023
... ções do Código da Estrada e demais legislação ... complementar aplicável, estabelecendo as ... vias sob gestão das Infraestruturas de Portugal, S. A ... c) É obrigatória a paragem e a ... quatro lugares privativos para o “Condomínio Edifício da Praça”, no lado direito ...
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Acórdão nº 0217/11.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
... de urbanização será efectuada nos termos previstos na legislação geral e regulamentação municipal aplicável ... ( ... ) 5- E concedido ... 6- A área a ceder ao Município para "uso do condomínio em direito de superfície com equipamentos afins", será objecto de ...
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Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ão se incluía na esfera de competência da administração do condomínio o direito de deliberação sobre o uso das fracções autónomas. Só com ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em vigor apenas distingue os ...
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Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... 2012, já se encontra consagrada na legislação e regulamentação nacionais, em particular no ... ões sociais, piscinas e balneários e condomínio solar; d) No âmbito do Programa «Sistema de ... pelos fundos comunitários no âmbito do Portugal 2020 para o período 2014-2020, no domínio da ...
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Acórdão nº 12579-16.0T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2016
-Se um condómino dá à sua fracção um uso diverso do fim a que, segundo o título constitutivo da propriedade horizontal, ela é destinada, ou seja, se ele infringe a proibição contida no artigo 1422º nº 2 alª c) do Código Civil, o único remédio para essa afectação é a reconstituição natural (afectação da fracção em causa ao fim a que ela estava destinada). -Destinando-se a fracção autónoma,...
... ão de Deliberação da Assembleia de Condóminos contra, CONDOMÍNIO B ... , sito na Rua ... R ... , residente ... E ... e I ... , ... legislação sobre ordenamento do território e urbanismo, de modo a assegurar «uma ... -
Aviso n.º 8211/2023
... Portugal — Gestão Regional de Aveiro e Porto (IP), ... legislação e regulamentos aplicáveis e, ainda, o seguinte: ... condomínio, zonas técnicas e de tratamento de roupas ...
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Acórdão nº 20752/19.3T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023
I - Um dos elementos essenciais do contrato de seguro, e que tem a ver com o seu objeto, é o risco - evento futuro e incerto cuja materialização constitui o sinistro - o qual define/delimita o objeto dum concreto contrato de seguro. II - Como decorre do que se expôs sobre a questão da inversão do ónus da prova, esta questão foi colocada justamente por não estar documentalmente provado que o...
... contra Ageas Portugal - Companhia de Seguros, SA e contra o Condomínio do Prédio sito na Rua ... , ... , ação declarativa de condenação, ... TEIXEIRA DE SOUSA, “Os princípios estruturantes da nova legislação ... -
Acórdão nº 1614/13.4TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2017
I - Uma garantia bancária em que o banco garante assumir o compromisso irrevogável de pagar, logo à primeira solicitação e sem direito de protesto ou reclamação, e até à concorrência do montante garantido, qualquer verba que o beneficiário lhe venha a exigir constitui uma garantia bancária on first demand. II - Com a cláusula penal as partes fixam antecipadamente a indemnização devida pelo...
... acção comum, precedida de procedimento cautelar, contra Condomínio C ... , lote ., sito na Rua ... n.º ... , no Porto, e D ... , S.A., com sede em ... é inquestionável, por representar absoluto respeito pela legislação que determina o cumprimento das normas relativas aos contratos de ...