Acórdão nº 0047206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART28. CPC67 ART712.

Sumário: Deve anular-se o laudo pericial em acção de remissão de colonia em que falte a indicação do valor...

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