Acórdão nº 9330663 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Data03 Fevereiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART83 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1988/02/06 IN CJ T1 ANOXI PAG242. AC RL DE 1987/10/13 IN CJ T4 ANOXII PAG190.

Sumário: I - Embora decida segundo a sua convicção apreciando livremente as provas - artigo 83, n.2 do Decreto-Lei n. 845/76 - o juiz só deverá, nas expropriações, recusar o laudo pericial se tiver havido infracção da lei. II - E é...

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