Acórdão nº 0064001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO MONTEIRO
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: DL 438/91 DE 1991/11/09.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/11/20 IN BMJ N301 PAG309. AC RL DE 1994/03/24 IN CJ ANO1994 TII PAG98. AC RP DE 1976/10/13 IN CJ ANO1976 PAG644. AC RE DE 1993/12/09 IN BMJ N432 PAG449. AC RC DE 1991/05/21 IN CJ ANO1991 TIII PAG73.

Sumário: I - As expropriações por utilidade pública regem-se pela lei vigente à data da respectiva declaração (de utilidade pública)...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT