Acórdão nº 0047206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução13 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 ART28. CPC67 ART712.

Sumário: Deve anular-se o laudo pericial em acção de remissão de colonia em que falte a indicação do valor...

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