Acórdão nº 0124611 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART28. CPC67 ART668 N1 B.

Sumário: I- Não ha adesão pura e simples ao laudo pericial maioritario quando o julgador refere na sentença os diversos elementos que foram considerados pelos peritos para fundamentarem o respectivo laudo. II- Tem de se considerar observado o disposto nos artigos 27 e 28 do Decreto-Lei n. 845/76 de 11 de Dezembro se foi correctamente calculada a massa mineral extraivel do predio expropriado e averiguado o seu valor venal. III- Deve aceitar-se que tal massa mineral foi calculada com bases reais e cientificas, se os peritos...

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