lar de idosos lisboa

Justifica-se a admissão de revista se as questões que o Recorrente suscita no recurso, enquanto erro de julgamento sobre a legalidade da revogação da aprovação da candidatura apresentada, de acordo com o disposto na alínea j) do referido art. 44º do Decreto Regulamentar nº 84-A2007 e legislação comunitária aplicável, têm inegável relevância jurídica e social (atendendo ao objecto do projecto de...

I - No artigo 674.º-B, do anterior CPC, epigrafado ”eficácia da decisão penal absolutória”, cuja redação é coincidente com a do art. 624.º do NCPC, não são de enquadrar os casos em que a absolvição decorre da simples falta de prova dos factos imputados ao arguido, só relevando, para efeitos da presunção ali contemplada, a absolvição fundada na prova (positiva) de que os factos não...

Compete à jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento de um litígio no qual se pretende ver discutida a execução do contrato de empreitada de obras públicas, que é o contrato base da garantia bancária, e daí retirar a consequência da eventual ilegalidade do accionamento de tal garantia e ressarcimento dos danos que o seu pagamento causou.

I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por

Sumário (da relatora) I – Pais e filhos devem-se mutuamente assistência, compreendendo o dever de assistência a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os próprios recursos, para os encargos da vida familiar (art. 1874.º do Código Civil). II - O Estado Social deve prover ao bem-estar dos cidadãos e ao fazê-lo cumpre uma autêntica obrigação...

I. A existência de um diagnóstico de Alzheimer, posterior à elaboração do testamento, embora reportando como seu possível início uma data anterior a este, não afasta o ónus da prova a cargo do Autor, quem pretende a anulação do ato, no contexto do art. 2199 do Código Civil. II. O diagnóstico de Alzheimer, nos seus efeitos concretos, deve ser aferido caso a caso; podendo suportar uma presunção...

I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...

Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança, designadamente quando não possam viver autonomamente. Existe responsabilidade civil se a entidade responsável pelo lar não tomou as cautelas necessárias para obstar a que uma pessoa internada viesse para o exterior, onde foi atropelada.

Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança, designadamente quando não possam viver autonomamente. Existe responsabilidade civil se a entidade responsável pelo lar não tomou as cautelas necessárias para obstar a que uma pessoa internada viesse para o exterior, onde foi atropelada.

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I - O princípio in dubio pro reo é um princípio geral, estruturante do processo penal, decorrente do princípio da presunção da inocência do arguido e, como tal, assume a natureza de uma questão de direito de que o STJ, como tribunal de revista, deve conhecer. A pretensa violação do princípio in dubio pro reo invocada pelos recorrentes reconduz-se a uma discordância sobre a matéria de facto dada...

1. - Direitos sociais, para o efeito de fixação da competência das secções de comércio, a que alude o art.º 128.º, n.º 1, al.ª c), da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08), são os inerentes à qualidade de sócio de determinada sociedade, decorrentes do contrato de sociedade e tendentes à proteção do sócio no âmbito dos seus interesses sociais. 2. - Estando em causa, assim, nas ações relativas ao...

I - Em sede de recurso para uniformização de jurisprudência no âmbito do processo judicial tributário encontra-se processualmente reconhecido às partes o direito de responderem à pronúncia que o Ministério Público haja proferido sobre o mérito do recurso (artigo 146.º, n.º 1 e 2 do CPTA). II – O regime consagrado no n.º 2 do citado artigo 146.º do CPTA não constitui uma norma especial nem

I - Se nada impede a prática do crime de violência doméstica por parte de ambos os agressores em momentos divergentes, posto que nessa ocasião apenas um seja vitima e o correspectivo bem jurídico saia lesado. II - Contudo, o crime de violência doméstica já não pode ser cometido em reciprocidade, quando estamos perante actos agressivos recíprocos, na mesma ocasião e com igual ou idêntica...

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I. Na oposição à execução mediante embargos, só podem ser compensados créditos em relação aos quais o embargante esteja em condições de obter a realização coactiva da prestação. II. Na interpretação do clausulado pelas partes numa transacção obtida é aplicável o regime geral dos arts. 236.º a 239º do Código Civil.

I – O crime de branqueamento de capitais p. e p. pelo art.º 386º-A do Código Penal tem vindo a sofrer diversas algumas alterações, não exigindo actualmente que uma determinada conduta abranja as denominadas três fases ou etapas que constituem as modalidades de acção de branqueamento, a saber, a colocação, a circulação e a integração, bastando-se com a prática de qualquer delas. II –

Elevando a lei a fixação da matéria colectável por métodos indirectos a causa interruptiva do prazo de caducidade do direito à liquidação, este apenas volta a contar quando termina o efeito suspensivo do procedimento da liquidação que, por imperativo legal, está associado ao facto interruptivo.

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I-Em situações de construção não licenciada em imóvel que constituiu propriedade privada do arguido, não estamos perante uma contraordenação de caracter permanente, mas sim perante hipótese de contraordenação de estado em que, à imagem dos crimes de estado, o agente cria uma situação, um estado antijurídico, do qual seguidamente se desprende, sem que esteja permanentemente e a todo o momento a...

Respeita o superior interesse da criança a decisão que, determinando que o menor residirá habitualmente com a requerente (irmã do menor), decidindo a mesma quer as questões da vida corrente quer as de particular importância do menor, determina a atribuição à progenitora das responsabilidades parentais na parte não prejudicada pela confiança do menor à requerente, mais determinando que o...

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo nº 1 do artigo 662º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória, antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 2 – Os Tribunais Superiores entendem que os recursos sobre...