Acórdão nº 137/13.6TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

Magistrado ResponsávelANT
Data da Resolução20 de Dezembro de 2017
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

Decisão Texto Parcial:


Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados.

Relatório: S.M., irmã de R., nascido a 5/11/2009, intentou acção de regulação das responsabilidades parentais contra S.P. e A.P., progenitores do menor R., alegando, em síntese, que os requeridos não viveram juntos, o menor reside com a requerente desde 15/7/2013, na sequência de acordo de promoção e protecção, o menor tem pouco contacto com a mãe e nenhum com o pai, sendo que nenhum dos pais contribui para as despesas do filho, e pedindo a final que o exercício das responsabilidades parentais lhe seja atribuído, de forma definitiva.

Designou-se dia para a conferência a que alude o art.º 35º do RGPTC, efectuada a 4/10/2016, para a qual não se logrou a citação do progenitor. Em conferência foram tomadas declarações à progenitora e à requerente. Mais foi fixado regime provisório de exercício das responsabilidades parentais, nos termos do art.º 28º do RGPTC.

Os autos prosseguiram nos termos do art.º 21º do RGPTC.

O requerido progenitor foi citado editalmente, estando representado pelo Ministério Público.

Efectuada nova conferência a 9/1/2017, nos termos do art.º 36º do RGPTC, não compareceu o progenitor.

Foram juntos documentos pela requerente quanto às suas condições de vida e da criança.

Após parecer do Ministério Público, foi proferida sentença com o seguinte segmento decisório: “Pelo exposto, ponderando tudo e o preceituado no art. 40º do RGPTC e arts. 1905º, 1906º, 1911º, 1912º, 2003º e seguintes do CC, regulam-se as responsabilidades parentais relativamente a [R.], pela forma seguinte: - O menor residirá habitualmente com a irmã [S.M.], a qual decide quer as questões da vida corrente quer as de particular importância da criança; - À progenitora caberão as responsabilidades parentais na parte não prejudicada; - O pai poderá estar com o menor sempre que quiser, desde que combine previamente com a [S.M.] e sem prejuízo do descanso do menor e das actividades escolares; - O menor poderá estar com a mãe na companhia de [S.M.] ao domingo de 15 em 15 dias às 19 horas e 30 minutos no Centro Comercial das Amoreiras; - O menor poderá estar com a mãe no dia 25 de Dezembro, um período de duas horas, entre as 16 horas e as 18 horas, local a combinar com [S.M.]; - O menor no dia do seu aniversário poderá estar com a mãe por volta das 19 horas e 30 minutos na companhia de [S.M.]; - A título de alimentos para o filho, cada progenitor contribuirá com a quantia de 50€ mensais, a pagar por transferência ou depósito para conta bancária da requerente, até ao dia 8 de cada mês e com actualização em janeiro de 2018 e anos subsequentes, em função do índice de inflação publicado pelo INE”.

A requerente recorre desta decisão final, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: A)–A Requerente interpõe o presente recurso da douta Sentença recorrida, que apenas em alguns pontos, não salvaguardou totalmente o superior interesse deste menor, nomeadamente, no que toca ao regime fixado ao progenitor e à progenitora do R.

B)–Além de ser necessária a retificação dos lapsos materiais que foram identificados nestas alegações.

C)–A nível de matéria de facto que deveria ter sido dada como provada, relativamente ao pai do R., temos que o Tribunal deveria ter feito constar o seguinte: - O pai do menor deixou de contactar ou de relacionar-se com ele há mais de 3 anos - artigo 21º do RI.

- O pai do menor não contribui para o sustento do menor - artigo 22º do RI.

D)–E tanto assim é que quando os menores foram retirados à mãe, por se encontrarem em perigo, em 2013 pela CPCJ, já o paradeiro do pai era desconhecido e a progenitora sofria de maus-tratos e violência doméstica, tendo apresentado queixa-crime contra o progenitor.

E)–Este pai nunca demonstrou interesse pelo filho e deixou de se relacionar com o filho quando este tinha cerca de 3 anos - tal como ficou demonstrado que, pelo menos, desde setembro de 2012 que não havia qualquer contacto, pois o pai já “vivia em parte incerta no Reino Unido” – v. facto assente com a al. C).

F)–O R.

não tem qualquer ligação ou memória do pai.

G)–A “cláusula genérica” estabelecida pelo douto Tribunal é, no entender da Requerente, uma medida extremamente violenta e totalmente desadequada face à realidade do R. e aos contornos do caso concreto além de consubstanciar uma decisão-surpresa, que em nada beneficia o bem-estar psicológico e emocional do menor.

H)–Nesta conformidade, a medida que foi fixada para o pai do menor carece, assim, de qualquer fundamento ou sentido, dado que não corresponde ao superior interesse desta criança, tal como ficou demonstrado no processo.

I)–Pelo que esta decisão violou os art. 25º do RGPTC e bem assim os art. 3º e 4º CPC, devendo ser nesta parte revogada e substituída por outra que seja coincidente com o superior interesse do menor.

J)–Relativamente à mãe do menor, também diremos que não se concorda com o que ficou estabelecido nesta decisão.

K)–Porque por forma a salvaguardar o superior interesse deste menor, nem as decisões respeitantes à vida do R. “na parte não prejudicada” deveriam ter sido atribuídas à progenitora, por tudo o que ficou demonstrado nestes autos e dada a sua conduta.

L)–A progenitora tem (e sempre teve) uma grave dependência do álcool.

M)–Aliás, esta foi a razão pela qual os menores lhe foram retirados.

N)–E inclusivamente a visita que era para ter sido realizada no passado dia 2 de abril, a progenitora não compareceu por se encontrar num estado de embriaguez notório.

O)–Assim, considera a Requerente que deverá ser a responsável por todas as decisões que envolvam o menor R., visto não ser benéfico para o R., nem salvaguardar o seu superior interesse, dada a referida incapacidade da progenitora em fazê-lo, pelo menos, até ao momento, em razão da sua incapacidade do álcool, como ficou demonstrado.

Os requeridos não apresentaram contra-alegação, também não o tendo feito o Ministério Público.

*** Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos art.º 635º, nº 4, e 639º, nº 1, ambos do Novo Código de Processo Civil, as questões submetidas a recurso, delimitadas pelas aludidas conclusões, prendem-se: a)- Com a alteração da...

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