justo impedimento acordão

I - O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. II - O evento tem de ser independente da vontade, pois se de algum modo poderia prever com cuidado e diligências normais a sua ocorrência, não há fundamento para invocar o justo impedimento. III - O recorrente tinha nomeado outro patrono no

I - Estando a recorrente patrocinada por advogado, presume-se notificada do despacho que a convidou a sintetizar as conclusões, no 3º dia posterior ao da elaboração da notificação ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja, e não no dia em que o mandatário a recebe, salvo a eventual ocorrência de justo impedimento.

I - Só se verifica uma situação de justo impedimento, nos termos do art 146, n.º1, do CPCivil, quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. II- Em contencioso administrativo, mesmos nos casos em...

I. A regra geral do artigo 139.º, n.º 3 do CPC (aplicável por força do artigo 4.º do CPP) estabelece que o decurso de um prazo perentório importa a extinção do direito de o sujeito processual praticar o ato. II. No processo penal a prática de ato fora de prazo é, todavia, admitida, em casos excecionais, expressamente previstos, designadamente quando é alegado e provado o justo impedimento (a

I - O justo impedimento do mandatário tem de ser imprevisível, pois que se era de previsão normal e não tomou as necessárias cautelas incorreu em negligência. II - O evento tem de ser independente da vontade, pois se de algum modo poderia prever com cuidado e diligências normais a sua ocorrência, não há fundamento para invocar o justo impedimento. III - O recorrente tinha nomeado outro patrono no

I - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário, imputando-se a este as condutas de auxiliares a quem tenha encarregado de determinados actos. II - Está nessa situação a circunstância de o advogado ter mudado de domicílio sem ter comunicado o facto ao tribunal, o que fez com que fosse devolvida a carta de...

Sumário (do relator): I- Os prazos perentórios fixados na lei ou pelo juiz têm o seu último dia diferido para um dos três dias úteis subsequentes, sem prejuízo do disposto nos nºs 5 e 6 do art. 139º, do C. P. Civil. II- É possível a invocação do “justo impedimento” por factos ocorridos num dos três dias úteis previstos no n.º 5 do art. 139º, do C. P. Civil.

I - Justo impedimento é o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II - Possibilitado o acto mediante a intervenção de outrem, cessou o impedimento para a sua prática. III - A legitimidade para a invocação do impedimento tem de referir-se à parte, não à pessoa incumbida.

I – O prazo para intentar processo de contencioso pré-contratual, previsto no artigo 101º do CPTA, na versão actualmente vigente, é um prazo de caducidade – substantivo – e não processual – adjectivo. II - Não altera a natureza do referido prazo o disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 58º do CPTA que permite a impugnação de actos para além do prazo previsto na alínea b)...

I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC, “Do despacho que não admita o recurso pode o recorrente reclamar para o tribunal que seria competente para dele conhecer no prazo de 10 dias contados da notificação da decisão”. II - A admissão do requerimento de recurso pressupõe que este e, por consequência, a alegação que, obrigatoriamente, o mesmo deve conter, possam ser...

I - Justo impedimento é o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II - Possibilitado o acto mediante a intervenção de outrem, cessou o impedimento para a sua prática. III - A legitimidade para a invocação do impedimento tem de referir-se à parte, não à pessoa incumbida.

I - Constitui justo impedimento o facto de o arguido ter enviado por «correio azul:, em 8 de Abril, um vale postal destinado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de recurso, cujo prazo de pagamento terminava em 11 seguinte, se o dito vale só foi entregue no tribunal no dia seguinte.

Considerando-se o justo impedimento como um princípio geral, ele é intocável em todas as situações que o traduzam, mesmo que situadas fora do âmbito restrito dos prazos processuais.

A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.

- A decisão sobre a existência de justo impedimento para a interposição de recurso fora de prazo, só pode ser impugnada por via de recurso, e não em reclamação dirigida ao presidente do tribunal superior. - Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto em processo penal não há lugar ao alargamento do prazo de dez dias previsto no art. 698º nº 6 do CPC. - Quando no recurso se impugna a...

I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais

I - Constitui justo impedimento para a apresentação das alegações de recurso de apelação, o facto de, no fim do prazo para a sua apresentação, ter ocorrido uma greve dos funcionários judiciais, seguida de férias judiciais da Páscoa. II - O justo impedimento era de conhecimento oficioso visto tratar-se de facto notório e do conhecimento do tribunal por virtude do exercício das suas funções.

I - O justo impedimento da prática de um acto, pela parte ou do seu mandário, só ocorre em consequência de uma situação excepcional não imputável à parte nem ao seu representante legal. II - Não se verifica o justo impedimento da prática atempada do acto se a razão resultou do facto do mandatário judicial ter misturado no dossier da acção documentos relativos a outra.

1. O justo impedimento, pressupondo a prática extemporânea do acto, postula a sua invocação logo que cessa o impedimento. 2. Tendo o processo subido em recurso só faz sentido o justo impedimento com a apresentação da alegação de recurso na 1.ª instância e não já perante o Tribunal Superior.

Não é atendível para efeitos de se considerar justo impedimento para cumprimento do prazo legal para interposição de recurso o atraso dos correios, mormente quando se utilizou a expedição normal, não sujeita a registo.

Inexiste justo impedimento de a parte interpor recurso da sentença, dentro do prazo legal, na acção confiada aos dois advogados partilhando o mesmo escritório a quem passou procuração conjunta, quando um dos advogados, enquanto decorria o prazo para recurso e após o seu termo, permaneceu no seu domicílio, com incapacidade funcional, dificuldade de movimentos e necessidade de repouso, por estar...

O eventual justo impedimento - decorrente de greve de oficiais de justiça - depende de alegação e prova da parte interessada. Daí que - em favor da tempestividade de recurso interposto em 6Abr98 mas cujo prazo terminara, incluindo os três dias úteis posteriores ao último, em 1Abr - não possa o juiz do processo considerar, oficiosamente, a greve entre 30Mar e 3Abr dos funcionários do tribunal.

I - Constitui justo impedimento para a apresentação das alegações de recurso de apelação, o facto de, no fim do prazo para a sua apresentação, ter ocorrido uma greve dos funcionários judiciais, seguida de férias judiciais da Páscoa. II - O justo impedimento era de conhecimento oficioso visto tratar-se de facto notório e do conhecimento do tribunal por virtude do exercício das suas funções.