justo impedimento acordão

Não procede a alegação de justo impedimento se a autora negligenciou o seu dever de vigiar e diligenciar para que o trabalho dos seus funcionários esteja em condições de poder ser executado por terceiros, em caso de impedimento súbito de algum deles.

O novo conceito de justo impedimento (previsto no artigo 146 n. 1 do CPC) exige que partes procedam com a diligência normal, mas já não é de lhes exigir que entrem em linha de conta com factos e circunstâncias excepcionais.

I - A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva. II - A mudança de escritório do mandatário judicial tem de ser comunicada ao tribunal.

Não havendo justo impedimento, o decurso do prazo de 7 dias que o artigo 192, n. 1, do Código das Custas Judiciais assinala, para ser pago o imposto de justiça do artigo 185, alínea a), do mesmo Código, faz com que o pedido de instrução contraditória fique sem efeito.

Há justo impedimento, quando a pessoa que devia praticar o acto por colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não faziam prever.

Não constitui justo impedimento, para efeitos do disposto no artigo 146 do Código de Processo Civil, a entrega de um requerimento de interposição de recurso em tribunal diferente daquele onde corre o respectivo processo, ainda que da mesma comarca, por motivo de um erro de escrita, em que aquela incorreu.

I - A actual definição do justo impedimento abrange um aspecto muito mais lato em termos de permitir dar o merecido relevo à culpa. II - Para a apreciação do justo impedimento na prática de acto judicial dentro do prazo, exige-se a alegação circunstanciada dos factos que motivaram o impedimento. III - É insuficiente, e daí levar ao indeferimento do pedido de justo impedimento, alegar-se que...

Não tendo o MP invocado justo impedimento ou requerido a prática do acto ao abrigo do n. 5, do art. 145, do CPC. (a entender-se, o que é discutível, a aplicabilidade dessa faculdade ao MP), precludiu-se o prazo, peremptório, de interposição de recurso, se apresentado o requerimento após execedido o prazo legal normal.

I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisível, estranho à vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou seu mandatário. II - Verifica-se ter ocorrido justo impedimento, alheio à vontade do mandatário da recorrente, por conduta omissiva e irregular de funcionária sua que fora incumbida de, no último dia do prazo, entregar no tribunal reclamação contra o

Não se verifica justo impedimento que obste à entrega do rol de testemunhas no prazo legal, se o atestado médico apresentado pelo advogado apenas revela que este sofria de flebite que o impossibilitava de se movimentar.

1. O art. 146º nº 1 do CPC considera justo impedimento «o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto», colocando no cerne da figura a inexistência de culpa no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, culpa que deverá naturalmente ser valorada em consonância com o critério geral estabelecido no nº2 do art. 487º do Código...

I - O justo impedimento não pode consistir em factos que constituam conduta culposa ou negligente da própria parte ou do seu mandatário. II - O justo impedimento tem de ser apreciado em face das circunstâncias de cada caso concreto. III - A confusão feita pelo advogado entre o despacho de notificação para alegações e um termo também constante na mesma fotocópia não consubstancia justo impedimento

I.- A diferença fundamental ente a prorrogação do prazo processual marcado pela lei (artigo 141.º/1 e 2, do CPC) e o fixado pelo juiz é a de que, neste último, não se exige a concordância da parte contrária na sua fixação nem na sua prorrogação. II.- Prorrogado o prazo processual fixado pelo juiz fica a haver um único prazo, com a duração da soma desses dois períodos, que corre de acordo com a...

• Diário da República

I - Constituem requisitos ou pressupostos do justo impedimento: a) um evento normalmente imprevisível; b) estranho à vontade da parte; c) que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - Incumbe ao requerente do justo impedimento alegar e provar os factos que integram os seus requisitos ou pressupostos e ainda que se apresentou a praticá-lo logo que cessou o invocado justo...

I - Só existe justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade "absoluta" de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. II - A ocorrência de um furo numa roda de um automóvel, é, normalmente previsível e vulgar, não podendo justificar o justo

I - Haverá justo impedimento quando o evento não permita em absoluto, que o acto seja praticado a tempo, o que exclui a simples dificuldade da realização daquele, por muito grande que seja, tendo, simultaneamente que derivar da ocorrência de um facto independente da vontade da parte ou do seu mandatário e que um cuidado e diligências normais não possa fazer prever. II - Assim sendo, e sem...

Há justo impedimento, quando a pessoa que devia praticar o acto por colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não faziam prever.

Não se verifica justo impedimento para interposição de recurso, por doença do advogado do arguido, quando este teve oito dias para procurar outro advogado, desde o momento em que foi passado atestado médico a justificar essa doença.

I - O justo impedimento pressupõe que o evento que impediu a prática do acto, de forma absoluta, seja normalmente imprevisível, por escapar à previsão do homem médio que usa de diligência normal. II - Não constitui evento normalmente imprevisível a avaria de computadores em virtude de terem sido infectados por um vírus informático. Consequentemente; III - Não se verifica o justo impedimento ao...