Acórdão nº 0014214 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA RODRIGUES
Data da Resolução20 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPT81 ART43. CPC67 ART3 ART146 N1 ART201 N1 ART321 N1 ART517 ART526 ART654. CCIV66 ART342 ART346.

Sum·rio: I - O justo impedimento do mandat·rio tem de ser imprevisÌvel, pois que se era de previs„o normal e n„o tomou as necess·rias cautelas incorreu em negligÍncia. II - O evento tem de ser independente da vontade, pois se de algum modo poderia prever com cuidado e diligÍncias normais a sua ocorrÍncia, n„o h· fundamento para invocar o justo impedimento. III - O recorrente tinha nomeado outro patrono...

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