Acórdão nº 0059722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A DE CASTRO IN DIR PROC DECLARATÓRIO VIII PAG53. J MELO FRANCO E H MARTINS IN DIC CONC JURÍDICOS PAG525.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 ART146 ART623 N2 ART630 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/03/10 IN CJ ANO1987 T2 PAG208.

Sumário: Considerando-se o justo impedimento como um princípio...

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