Acórdão nº 9640849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

Data08 Janeiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N4 ART146 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/12/21 IN CJ T5 ANOVII PAG56.

Sumário: I - Constitui justo impedimento o facto de o arguido ter enviado por «correio azul:, em 8 de Abril, um vale postal destinado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição de...

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