justo impedimento acordão

I - O justo impedimento da prática de um acto, pela parte ou do seu mandário, só ocorre em consequência de uma situação excepcional não imputável à parte nem ao seu representante legal. II - Não se verifica o justo impedimento da prática atempada do acto se a razão resultou do facto do mandatário judicial ter misturado no dossier da acção documentos relativos a outra.

Não tendo o MP invocado justo impedimento ou requerido a prática do acto ao abrigo do n. 5, do art. 145, do CPC. (a entender-se, o que é discutível, a aplicabilidade dessa faculdade ao MP), precludiu-se o prazo, peremptório, de interposição de recurso, se apresentado o requerimento após execedido o prazo legal normal.

O que claramente resulta do regime legal aplicável é que cabe à parte que alega o justo impedimento o ónus da sua prova – cf. n.º 1 do art. 140.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT -, pelo que não tendo a Reclamante sequer alegado qualquer facto concreto ou oferecido qualquer prova que concretize a sua alegação, vaga, de que não apresentou as suas alegações de recurso por...

I - O fulcro do justo impedimento consubstancia-se em saber se se verificou um evento imprevisível e estranho à vontade da parte e se colocou esta, ou o seu mandatário, na impossibilidade material de praticar o acto tempestivamente.

1. - A parte que se apresenta tardiamente a praticar um acto processual, mas considera ter agido sob justo impedimento, tem de praticar o acto logo que deixa de estar sob impedimento e, simultaneamente, invocar a situação de justo impedimento, alegando o respetivo fundamento, assim deduzindo o correspondente incidente, âmbito em que logo apresenta as provas respetivas (ou pede prazo para o efeito,

Constitui justo impedimento, nos termos do art. 146, n. 1, do Cod. Proc. Civil, o facto de a parte ter ficado impossibilitada de justificar atempadamente um acto (pagamento do preparo inicial) em virtude de greve na distribuição do correio.

Constitui justo impedimento a entrega extemporânea de um dos articulados por efeito de um comprovado acesso patológico na pessoa do mandatário que se traduziu na perda dos sentidos.

I - Não constitui justo impedimento para a prática de acto devido, o facto de uma notificação, devidamente expedida para o escritório do Solicitador com procuração nos autos, aí ter sido recebida por pessoa diversa deste, uma vez que os mandatários das partes são os únicos responsáveis pelas omissões, confusões, esquecimentos, negligências ou condutas menos zelosas praticadas no âmbito dos seus...

Deve considerar-se justo impedimento o facto de uma empregada do escritório de um advogado ter adoecido subitamente no último dia da apresentação de uma peça processual no tribunal, ter encarregado uma pessoa habituada à "praxis" judicial de entregar nesse dia a peça no tribunal, ter comunicado o facto ao mandatário e aquela pessoa não ter entregue a peça.

I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva, devendo as provas ser oferecidas com o respectivo requerimento. II - Não configura uma situação de justo impedimento, a mera alegação de que o mandatário da parte estava em julgamentos-crime. Terá que oferecer prova, de imediato, como impõe o nº 2 do artigo

Não é atendível para efeitos de se considerar justo impedimento para cumprimento do prazo legal para interposição de recurso o atraso dos correios, mormente quando se utilizou a expedição normal, não sujeita a registo.

I - A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva com oferecimento imediato da respectiva prova e a prática, em simultâneo, do acto em falta. II - Se o agravante não apresentou logo as alegações em falta, quando requereu a verificação do justo impedimento, não há que apreciar se os factos alegados estão ou...

I- Existe justo impedimento para a prática de um acto em tribunal por parte de um advogado que se encontra afectado de "síndroma febril grave e dispneia, proibido de sair do leito e de desenvolver o seu trabalho, sem consciência das diligências a tomar relativamente à sua profissão. II- Esse justo impedimento ocorre mesmo que a parte processual de que esse advogado é mandatário tenha...

I - Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para exercerem, querendo, este direito. II - Não é aplicável ao direito de remição, por analogia, a norma que prevê a notificação dos preferentes (art. 818.º do CPC). III - O titular do direito de remição pode, apesar disso, invocar justo impedimento ao...

Deve considerar-se justo impedimento o facto de uma empregada do escritório de um advogado ter adoecido subitamente no último dia da apresentação de uma peça processual no tribunal, ter encarregado uma pessoa habituada à "praxis" judicial de entregar nesse dia a peça no tribunal, ter comunicado o facto ao mandatário e aquela pessoa não ter entregue a peça.

O eventual justo impedimento - decorrente de greve de oficiais de justiça - depende de alegação e prova da parte interessada. Daí que - em favor da tempestividade de recurso interposto em 6Abr98 mas cujo prazo terminara, incluindo os três dias úteis posteriores ao último, em 1Abr - não possa o juiz do processo considerar, oficiosamente, a greve entre 30Mar e 3Abr dos funcionários do tribunal.

I - Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II - É evento que obsta à prática atempada do acto - apresentação tempestiva da contestação -, a falta de rigor na citação que induziu em erro quer a seguradora quer o seu mandatário.

I - Não ocorre justo impedimento, emergente de causa fortuita e imprevisível, quando a ré constitui dois mandatários, podendo qualquer um intervir em audiência de julgamento e nenhum deles comparece. II - Sendo a acta de julgamento um documento autêntico, ela faz prova plena dos factos nela atestados com base nas percepções da entidade documentadora e a sua força probatória só pode ser ilidida...

I) - Tendo a pretensão da Autora sido indeferida por despacho de 15/07/2015 do qual foi notificada em 23/07/2015 e só em 22/12/2016 intentado a acção principal não tendo impugnado nenhum acto administrativo e não observando o prazo legal de três meses previsto no artº 58º, nº1, al. b) do CPTA, deixou-os sedimentar na ordem jurídica por nem sequer os ter impugnado (ainda que intempestivamente) na...

Não há justo impedimento, se houver negligência do advogado em apurar junto da sua empregada se, durante o período da doença desta, foram, por ela, recebidos, através do correio, documentos atinentes ao processo.

A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.

I - Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. II - É evento que obsta à prática atempada do acto - apresentação tempestiva da contestação -, a falta de rigor na citação que induziu em erro quer a seguradora quer o seu mandatário.