justo impedimento acordão

I - A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva com oferecimento imediato da respectiva prova e a prática, em simultâneo, do acto em falta. II - Se o agravante não apresentou logo as alegações em falta, quando requereu a verificação do justo impedimento, não há que apreciar se os factos alegados estão ou...

Não há justo impedimento, se houver negligência do advogado em apurar junto da sua empregada se, durante o período da doença desta, foram, por ela, recebidos, através do correio, documentos atinentes ao processo.

Não se verifica justo impedimento para interposição de recurso, por doença do advogado do arguido, quando este teve oito dias para procurar outro advogado, desde o momento em que foi passado atestado médico a justificar essa doença.

Não se verifica justo impedimento que obste à entrega do rol de testemunhas no prazo legal, se o atestado médico apresentado pelo advogado apenas revela que este sofria de flebite que o impossibilitava de se movimentar.

Quem alegue o justo impedimento tera que alegar, tambem a sua impossibilidade de comunicação a parte, mandatario, ou outro advogado a quem fosse cometido o encargo de efectuar, imediatamente, a diligencia em causa.

Não há justo impedimento se um advogado, que não tem ao seu serviço, funcionário de escritório, encarrega a porteira do prédio de receber a sua correspondência profissional, que só tardiamente a entrega e em circunstâncias de não ser prontamente detectada pelo advogado.

I - É condição essencial da existência do justo impedimento que este aconteça durante o prazo para a prática desse acto.

I - O justo impedimento, é o evento não imputável à parte, nem aos seus representantes, que obste à prática atempada do acto e, actua como limitação ao efeito do prazo peremptório, no quadro do artigo 146 do C.P.C.. II - Tal evento deve ser normalmente imprevisível e a situação que obste à prática atempada do acto deve ser apreciada com base na ideia de ausência de culpa da prática atempada por...

I - Só existe justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade "absoluta" de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não faziam prever. II - A ocorrência de um furo numa roda de um automóvel, é, normalmente previsível e vulgar, não podendo justificar o justo

O "justo impedimento" funciona como mero prolongamento do termo final para praticar um acto processual, pelo que após a cessação do impedimento a parte tem que praticar logo o acto omitido devido à existência do "justo impedimento", sob pena da sua intempestividade.

I – O artigo 668º, nº 1, alínea b) do CPCivil comina com a nulidade a sentença que “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”. Porém, essa nulidade da sentença só se verifica nos casos de absoluta omissão de motivação e não naqueles outros em que a mesma seja, porventura, deficiente ou errada, casos em que o que poderá ocorrer é o erro de...

Invocando-se como motivo de justo impedimento um acto praticado por terceiro - no caso os serviços dos correios - o prazo para invocar o justo impedimento deve contar-se da notificação do despacho que considerou extemporâneo o acto praticado.

I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso de um prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.

Quando o atestado se limita a dizer que a requerente «se encontra doente por um período previsto de sete dias», sem mais, isto é, sem que refira ou esclareça sobre as consequências da doença, quando, por outro lado, o requerimento se cinge à alegação «por motivos de doença», então se assim é não temos qualquer «substrato concreto» para a atuação da norma de permissão pois facto concreto algum se...

Constitui justo impedimento o extravio do aviso para notificação do advogado que lhe não permitiu produzir as suas alegações em tempo oportuno.

O novo conceito de justo impedimento (previsto no artigo 146 n. 1 do CPC) exige que partes procedam com a diligência normal, mas já não é de lhes exigir que entrem em linha de conta com factos e circunstâncias excepcionais.

Quem alegue o justo impedimento tera que alegar, tambem a sua impossibilidade de comunicação a parte, mandatario, ou outro advogado a quem fosse cometido o encargo de efectuar, imediatamente, a diligencia em causa.

I - A invocação do justo impedimento para evitar o efeito extintivo do decurso de um prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva.

I - Para fazer valer o justo impedimento, de apresentar dentro do prazo legal alegações de um recurso, a advogada justificante, que baseou a inobservância do prazo na existência de depressão nervosa e esgotamento, teria também de alegar e provar não só que estava impossibilitada de exercer a sua actividade profissional durante o período da pendência do prazo de apresentação das alegações como...

I - A actual definição do justo impedimento abrange um aspecto muito mais lato em termos de permitir dar o merecido relevo à culpa. II - Para a apreciação do justo impedimento na prática de acto judicial dentro do prazo, exige-se a alegação circunstanciada dos factos que motivaram o impedimento. III - É insuficiente, e daí levar ao indeferimento do pedido de justo impedimento, alegar-se que...

1. O justo impedimento que permite a prática do acto fora do prazo legal, de acordo com o disposto no art0 146° n° l do CPC, tem de se traduzir num evento normalmente imprevisível e estranho à vontade da parte, isto é, que não resulte de conduta negligente do mandatário, da parte ou de auxiliares daquele. 2. Assim, não se verifica justo impedimento do pagamento da multa a que se refere o art0 145°

I - O justo impedimento traduz-se em saber se é possível diferir para mais tarde que o dia indicado pelas normas legais aplicáveis, o começo do prazo para a prática do acto processual. II - Se a parte, em vez de aguardar o termo da situação que caracteriza o justo impedimento e praticar o acto, pede que o prazo tivesse início em momento diferente, por mais longo, que o legal, tal pretensão,...

Não procede a alegação de justo impedimento se a autora negligenciou o seu dever de vigiar e diligenciar para que o trabalho dos seus funcionários esteja em condições de poder ser executado por terceiros, em caso de impedimento súbito de algum deles.

O novo conceito de justo impedimento (previsto no artigo 146 n. 1 do CPC) exige que partes procedam com a diligência normal, mas já não é de lhes exigir que entrem em linha de conta com factos e circunstâncias excepcionais.

I - Constituem requisitos ou pressupostos do justo impedimento: a) um evento normalmente imprevisível; b) estranho à vontade da parte; c) que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatário. II - Incumbe ao requerente do justo impedimento alegar e provar os factos que integram os seus requisitos ou pressupostos e ainda que se apresentou a praticá-lo logo que cessou o invocado justo...