justo impedimento acordão

I - Só constitui justo impedimento o evento que à generalidade das pessoas não era razoavelmente dado prever e não aquele que simplesmente a parte ou o seu mandatário não previram. II - A realização de uma greve, anunciada com pré-aviso não é justo motivo de impedimento para o que Magistrado do Ministério Público apresentasse recurso fora de tempo. III - A aplicação do princípio "in dubio pro reo"

A doença, para constituir justo impedimento da prática do acto, tem que ser imprevista e tão grave que impeça a pessoa atingida de agir por si ou por intermédio de outrem, o que pressupõe um estado igual ou próximo do de coma.

Não havendo justo impedimento, o decurso do prazo de 7 dias que o artigo 192, n. 1, do Código das Custas Judiciais assinala, para ser pago o imposto de justiça do artigo 185, alínea a), do mesmo Código, faz com que o pedido de instrução contraditória fique sem efeito.

Quando se indefere "o justo impedimento" para interposição de recurso é forçoso decidir-se também sobre a admissibilidade ou não do recurso, sob pena de se cometer omissão de pronúncia; Esta irregularidade deve ser mandada reparar oficiosamente - art. 123, n. 2 CPP;

Não tendo sido invocado " justo impedimento ", não deve conhecer-se, por extemporaneo, de recurso cujo requerimento de interposição foi apresentado no 11. dia util posterior a data da sentença que foi proferida oralmente na presença do interessado-arguido recorrente ( artigo 411., n. 1, do C. P. Penal ).

Invocando-se como motivo de justo impedimento um acto praticado por terceiro - no caso os serviços dos correios - o prazo para invocar o justo impedimento deve contar-se da notificação do despacho que considerou extemporâneo o acto praticado.

I - O justo impedimento, só se verifica quando a pessoa que deva praticar o acto foi colocado na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que sem cuidado e diligências normais não fariam prever. II - A existência do justo impedimento tem de ser provado por quem a invoca, nos termos legalmente exigidos -...

I - Não tendo sido alegado o justo impedimento na 1ª instância, não pode a Relação, em sede de recurso, conhecer dessa questão. II - O atestado médico para justificação da falta à audiência de julgamento de representante legal de sociedade não prova, só por si, que a referida sociedade estivesse impedida de se fazer representar em juízo no dia do julgamento. III - A justificação da falta de...

Se, embora alegado o justo impedimento, a parte não se apresenta a requebrar o acto, em imediato à cessação do impedimento, deve indeferir-se liminarmente o requerimento.

Não procede a alegação de justo impedimento se a autora negligenciou o seu dever de vigiar e diligenciar para que o trabalho dos seus funcionários esteja em condições de poder ser executado por terceiros, em caso de impedimento súbito de algum deles.

I - A invocação de justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo, tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva. II - Entende-se razoável que "logo" previsto na parte final do n. 2 do art. 146 do Cód. Proc. Civil não ultrapasse o dia seguinte à cessação da causa impeditiva. III - Tendo o requerimento de invocação de justo impedimento dado entrada no Tribunal no 3 dia ú

I - Não há justo impedimento quando, remetida a notificação ao mandatário da parte para audiência de julgamento em segunda marcação por ele já ter faltado à primeira, e sendo de vários meses o período que decorreria entre as duas datas designadas para tal, a notificação não tenha sido recebida pessoalmente pelo dito mandatário nem lhe tenha sido comunicada, por motivo de doença do seu funcionário

I - Considera-se justo impedimento o evento normalmente imprevisivel, estranho a vontade da parte, que a impossibilite de praticar o acto, por si ou por mandatario. II - O preceituado no n. 3 do artigo 198 do Codigo de Processo Civil, mais não e do que a afloração do principio geral de que ninguem devera sofrer qualquer sanção ou ser processualmente prejudicado por factos ou irregularidades que...

• Legislação

A doença, para constituir justo impedimento da prática do acto, tem que ser imprevista e tão grave que impeça a pessoa atingida de agir por si ou por intermédio de outrem, o que pressupõe um estado igual ou próximo do de coma.

I - A invocação do justo impedimento, para evitar o efeito extintivo do decurso do prazo tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva. II - A mudança de escritório do mandatário judicial tem de ser comunicada ao tribunal.

I - Para que validamente se invoque justo impedimento é preciso que se comprove a existência de impossibilidade absoluta e inelutável da prática do acto no prazo legal. II - Não há justo impedimento quando o acto não seja praticado dentro do prazo por incúria ou desleixo das partes, dos seus mandatários ou dos intermediários entre aqueles e estes.

I - O justo impedimento verifica-se quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto, independente da sua vontade e que um cuidado e diligência normais não fariam prever. II - Tendo-se apenas provado que o empregado do senhor advogado da agravante se sentiu mal no dia 25 de Outubro de 1994,

I-A isenção de IMT de que goza a aquisição de prédios para revenda caduca no caso de não serem vendidos no prazo de três anos, logo encontra-se sujeita a uma condição resolutiva que o legislador apenas pretendeu fixar por referência ao tempo decorrido e já não aos motivos subjacentes à falta de revenda II-Se foi o próprio devedor que se apresentou à insolvência, se já apresentava uma situação...

I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...

I - O justo impedimento depende da verificação dos seguintes requisitos: a) que o evento seja normalmente imprevisto; b) que seja estranho à vontade da parte e, c) que seja determinador da impossibilidade do acto ser praticado pela parte ou mandatário. II - Constatando-se face ao alegado, que o recorrente guardou para os últimos 30 minutos do prazo, a transmissão via fax (telecópia) do...

I - Nas expropriações por utilidade pública há recurso para o Supremo do acórdão da Relação que confirma a existência de justo impedimento na apresentação tardia, na 1. Instância, do requerimento de interposição do respectivo recurso. II - Não há justo impedimento na interposição pelo Estado de um recurso cujo prazo terminava em 8, quando o ofício a solicitar tal interposição dirigido ao Delegado

I - Nas expropriações por utilidade pública há recurso para o Supremo do acórdão da Relação que confirma a existência de justo impedimento na apresentação tardia, na 1. Instância, do requerimento de interposição do respectivo recurso. II - Não há justo impedimento na interposição pelo Estado de um recurso cujo prazo terminava em 8, quando o ofício a solicitar tal interposição dirigido ao Delegado

I - Só consubstancia "justo impedimento", para o efeito do nº 4 do artigo 145º do Código de Processo Civil, o evento ocorrido no decurso do prazo peremptório, e já não ocorrido no período suplementar de três dias, previsto no nº 5 do mesmo preceito legal II - Um atestado médico que declara que o mandatário do recorrente se encontrou doente, por período indeterminado, que abrangeu a parte da...

Não se considera justo impedimento para apresentação do rol das testemunhas em acção de divórcio, a doença do filho da advogada da Ré, com tratamentos diários em clínica médica, pois além de o acto poder ser praticado pelo colega, também com procuração, o prazo para entrega desse rol terminou depois de terem cessado esses tratamentos.