justo impedimento acordão

I. O “justo impedimento” abrange não só os casos de evento normalmente impossível, estranho à vontade da parte, mas também todo e qualquer evento que obste à prática atempada do acto não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários. II. Não integra o conceito de justo impedimento o evento que determinou ou esteve na origem da não apresentação tempestiva em tribunal de

SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

Para a verificação do justo impedimento o que releva, mais do que a imprevisibilidade da ocorrência, é a inexistência de culpa da parte, do seu representante ou mandatário no excedimento ou ultrapassagem do prazo peremptório, sem prejuízo do especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das suas causas.

I. O justo impedimento só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer de uma forma atempada, em virtude da ocorrência de evento independente da sua vontade, e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever; II. A quem o invoca cabe, pois, o ónus de alegar e provar a ocorrência de evento que obstou, de modo praticamente...

I - Não constitui justo impedimento o facto de o mandatário judicial ter ficado impossibilitado durante um certo período de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva.

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

I - O justo impedimento pressupõe a inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário na ultrapassagem do prazo peremptório e a impossibilidade de prática atempada do acto. II - Na avaliação da culpa deve ter-se em conta o especial dever de diligência e de organização que recai sobre os profissionais do foro.

É de indeferir a alegação de justo impedimento se não estiver provada a existência de um evento obstativo à prática atempada do acto e se, ademais, a parte não se apresentou a requerê-la logo que o alegado impedimento cessou.

1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (CITIUS) apresentou constrangimentos ao acesso e utilização, que dificultaram ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público. 2 - Tais constrangimentos...

1. O justo impedimento tem de ser alegado no preciso momento em que a parte se apresenta a praticar o acto fora de prazo. 2. No incidente do justo impedimento, a parte contrária tem direito a responder, mas tal resposta não admite "réplica" e, se esta vier a ser apresentada, deve ser desentranhada. 3. Se as alegações de recurso tiverem sido apresentadas fora de prazo, sem invocação imediata...

1. O justo impedimento para a prática de acto processual por mandatário judicial só se verifica quando este foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não podiam fazer prever, o que exclui a simples dificuldade na prática do acto, pelo que a doença do advogado só pode constituir...

I – O impedimento é justo quando não permitir a prática atempada do acto, desde que o acontecimento que obste a essa prática não seja imputável à parte ou ao seu mandatário judicial . II – A greve de funcionários judiciais constitui um facto notório e antecipadamente conhecido dos agentes judiciais, portanto previsível, porque noticiado com antecedência. III – Mas o...

I - A parte que alegar o justo impedimento oferecerá logo a respectiva prova - n. 2 do Art. 146º do CPC. II - Se não a oferecer com a alegação, não pode fazê-lo posteriormente. III - Não incumbe ao Juiz notificar a parte para oferecer a prova.

I – Dispõe o artº 140º, nº 1 do nCPC que ‘considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto’. II – A jurisprudência tem defendido que só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do acto pode ser considerada ‘justo impedimento’, excluindo-se a simples...

I - A figura do justo impedimento, prevista no artigo 146.º do Código de Processo Civil, é de aplicação generalizada quanto aos actos processuais, podendo verificar-se igualmente com relação a actos previstos no Código das Custas Judiciais, nomeadamente quanto à omissão do pagamento das taxas de justiça, a que se refere o artigo 690.º-B daquele primeiro diploma legal. II - Todavia, e no que a...

I – Os prazos previstos na lei processual penal para interposição de recurso, além doutros, são peremptórios, daí resultando que o seu decurso, sem que o acto seja praticado, determina a extinção desse direito. II – Decorre igualmente da lei adjectiva penal que os prazos processuais só podem ser praticados fora dos prazos estabelecidos por lei por despacho da autoridade judiciária...

1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº 615º do CPC não devem ser invocadas de forma sincrética nas motivações e conclusões de recurso, atento ao disposto no artº 77º, nº 1 do CPC. 2- Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento da...

I - Não constitui justo impedimento o facto de o mandatário judicial ter ficado impossibilitado durante um certo período de tempo se, entretanto, foi junto ao processo um substabelecimento, com reserva.