justo impedimento

I) Resulta do preceituado no artº 117º do CPP que a justificação de falta que impeça a pessoa de comparecer a ato processual para que foi convocado ou notificado, exige que estejam reunidos os seguintes requisitos: 1º Que a falta seja motivada por facto não imputável ao faltoso; 2º Que o faltoso diligencie para que seja efectuada a comunicação ao tribunal da impossibilidade de comparência,...

I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado, entendendo-se igualmente que o juiz dispõe de poderes bastantes para estabelecer uma...

I – A consagração legal corporizada no artigo 47.º, n.º 3 do CPenal, permite o tribunal, considerando o quadro apresentado pelo arguido, autorizar o pagamento do montante total da multa em prestações, de molde a que a última delas não vá além dos dois anos subsequentes à data do trânsito em julgado, entendendo-se igualmente que o juiz dispõe de poderes bastantes para estabelecer uma...

1 - Tendo a notificação da liquidação de IVA sido efectuada por carta registada com aviso de recepção, o respectivo regime legal decorre dos n°s 3 a 6 do artigo 39º de CPPT: em regra, a notificação considera-se efectuada na data em que o aviso for assinado. 2 - No caso de o A/R ser devolvido ou se o mesmo não vier assinado por o destinatário se ter recusado a recebê-lo ou não o ter levantado no

1. A fundamentação da sentença deve ser de facto – com indicação dos factos provados e não provados - e de direito – com a indicação, interpretação e aplicação das normas jurídicas correspondentes, e assenta no direito das partes a saberem as razões da decisão do tribunal, de modo a poderem avaliar a bondade da mesma e, se for caso disso, ponderar a sua impugnação, constituindo uma fonte de...

I - Na execução da pena de multa, com o regime substancialmente previsto nos arts. 47º, nº 3, 48º e 49º do C. Penal, observa-se o iter procedimental adjectivamente regulamentado nos arts. 489º a 491º do CPP, salientando-se da conjugação de tais preceitos que o legislador previu o cumprimento ou a execução dessa pena através de um regime múltiplo e com etapas sucessivas: 1ª) o pagamento voluntário

O Acórdão do TAC que, em apelação, julgou que o justo impedimento tem de ser alegado com a petição inicial e com o oferecimento imediato da prova dos factos, decide questão comum, sem especial dificuldade jurídica e de modo consentâneo com jurisprudência pacífica, pelo que não se justifica admitir revista excepcional para a reapreciar.

• Legislação

I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...

A arguição de falta de entrega no escritório do Exmº mandatário judicial de notificação do seu representado para contestar não configura justo impedimento, mas antes pretensão de ilisão da presunção estabelecida no nº 4º do artigo 245º do CPC, efectuada nos termos do nº 6º do mesmo preceito, sendo que o prazo para a arguir é de dez dias. (Elaborado pelo Relator)

I - Face ao disposto no nº 1 do art.º 146º do CPC, considera-se justo impedimento o "evento" ou o acontecimento obstativo à prática atempada do acto desde que esse "evento" não seja "imputável à parte ou aos seus representantes ou mandatários". II - Não integra por conseguinte o conceito de justo impedimento o extravio da notificação que determinou ou esteve na origem da não apresentação...

I - Em regra, a ilisão da presunção de que a notificação expedida não foi efectuada até ao 3.º dia posterior ao do registo efectuado, incumbe ao Executado e, tal qual ocorre com a alegação de justo impedimento, tem que ser efectuada no momento em que o notificado se apresenta a praticar o acto, não competindo ao tribunal comprovar oficiosamente através do registo aposto na notificação quando foi...

Não configura uma situação de justo impedimento o facto de, pelas 19,30 horas do último dia do período fixado para pagar a multa prevista no nº 6 do art. 145º do Código de Processo Civil, o devedor, propondo-se fazer o pagamento por meio de Multibanco, se ter deparado no centro da cidade do Porto com 2 terminais ATM inoperacionais.

O justo impedimento só pode ser invocado em situações em que ainda não tenha decorrido o prazo peremptório estabelecido na lei para a prática do acto processual, não o podendo ser no período temporal adicional de três dias úteis, estabelecido no n.º 5 do art. 145º do Cód. Proc. Civil.

1 - Não se pode falar em irrecorribilidade da decisão da Relação que recusa o invocado justo impedimento, à luz do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c) do CPP, se não se trata de «acórdão proferido, em recurso, pelas relações», mas sim de uma primeira decisão (não em recurso, pois) sobre o respectivo requerimento. 2 - Também se não pode dizer que se trate de «decisão que ordene acto...

A invocação do justo impedimento tem de ser feita logo que cesse a causa impeditiva. Para efeitos da aplicação do disposto no art. 146º, nº 1, do CPC, só o evento que impeça em absoluto que o acto seja praticado a tempo pode ser considerado "justo impedimento", excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. Simultaneamente deve derivar da ocorrência de um facto independente da...

Justo impedimento - Conceito de partes e terceiros - Interpretação extensiva (art. 146º do CPC) - Proc. Execução - Remidor