justo impedimento

I - À invocação e procedência do justo impedimento não se opõe a circunstância temporal de ele ter sido deduzido num dos três dias posteriores ao prazo de apresentação das alegações, porquanto a utilização desse prazo está na disponibilidade da parte, desde que paga a respectiva multa. II - Se, no referido período de três dias, a parte constata que a audição não é possível, por erro de regravaç

I- Constitui justo impedimento o evento que obste à prática atempada do acto que não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários II-Interpelado pelo conhecimento da existência de uma carta registada, que corresponde, regra geral, a um modo de comunicação de declarações negociais relevantes, impunha-se ao recorrente que diligenciasse pela efectiva recepção dessa missiva,...

1. Invocada falha ou omissão na entrega de cópia integral da gravação por parte da recorrente, sem que tal lhe possa ser imputável e obstando esse facto à apresentação atempada das alegações, pelas quais se pretende também a impugnação da matéria de facto, configura-se uma situação de justo impedimento. 2. A tal não obstará a circunstância temporal a que alude a parte final do nº 2, do artº 146º

Não se verificam os pressupostos do justo impedimento num caso em que a apresentação intempestiva de reclamação de créditos é devida exclusivamente a incúria do reclamante.

Para além da invocação do justo impedimento - e das situações de validação previstas no n.º 5 do art. 145º CPC -, não é consentida, por outros meios, mediante justificação pelo julgador, a admissão da prática de acto processual decorrido o prazo fixado na lei.

Arguindo-se justo impedimento por doença, apresentando-se um atestado médico como prova e, sendo este insuficiente para comprovar que a doença era incapacitante para a elaboração de uma alegação de recurso, deve o Tribunal, antes de decidir a questão do justo impedimento, obter informações complementares sobre se a doença incapacitava para tal trabalho.

I – Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do acto . II – Não se pode configurar uma situação de justo impedimento quando a não prática em tempo útil do acto seja provocada por facto por facto imputável ao litigante em falta.

I - Aquele que alega justo impedimento deve, sob pena de indeferimento, oferecer logo a respectiva prova. II - Não supre tal prova a simples conformação, por não impugnação, da contraparte com os factos alegados pelo requerente.

I - As decisões judiciais são impugnáveis por meio de recurso (art. 627.º do CPC), a interpor por quem tiver legitimidade e dentro dos prazos peremptórios de curta duração, na medida em que há necessidade de não protelar no tempo a firmeza da definição das situações jurídicas levada a efeito pelo tribunal (arts. 631. os, n.º 1 a 3, e 638.º,n. os 1 e 2, do CPC). II - Tendo a parte sido...

O prazo de 8 dias referido no nº 2 do art. 7º do DL nº 39/95 conta-se a partir da data do fornecimento ao tribunal das fitas magnéticas necessárias. A não disponibilização por parte do tribunal, nesse prazo, das cópias das gravações pode, quando se pretenda recorrer em matéria de facto, gerar justo impedimento, mas não é fundamento para um pedido de prorrogação do prazo de recurso.

• Diário da República

I - De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, há muito se fixou o entendimento de que a falta de notificação da liquidação, enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição a enquadrar no artº.286, nº.1, al.h), do C.P.Tributário (cfr.artº.204, nº.1, al.i), do actual C.P.P.Tributário), dado não colidir com a apreciação da legalidade da própria...

I. À luz do novo conceito (art. 146ºCPCivil), basta, para que estejamos perante o justo impedimento, que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao mandatário, por ter tido culpa na sua produção. Tal não obsta à possibilidade de a parte ou o mandatário ter tido participação na ocorrência, desde que, nos termos gerais, tal não envolva um juízo de censurabilidade. ...

I - O requerimento para atribuição do subsídio de desemprego deve ser apresentado no prazo de 90 dias a contar da data do desemprego, isto é do "dia imediatamente subsequente àquele em que se verificou a cessação do contrato de trabalho - artigo 61, n.º 1, e 62, n.º 1, do DL n.º 119/99, de 14-04. II - Tal prazo é, porém, suspenso em caso de incapacidade por doença do beneficiário - artigo 63, n.

1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

1. Em face da verdadeira natureza do justo impedimento, este só se verifica quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não possam fazer prever, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. 2. Tendo a intervenção cirúrgica da esposa

I – Estando em causa uma situação de doença ou de agravamento do estado de saúde da citanda, de modo a esta ficar acamada, desorientada e em estado de coma, tratando-se de pessoa com 83 anos e vivendo sozinha, a qual nem sequer se inteirou da existência do processo e da petição inicial (como o tribunal recorrido deu como provado), tal configura claramente um evento não imputável àquela que...

Não constitui justo impedimento do pagamento da taxa de justiça o facto de a parte ter tentado efectuar sem êxito o pagamento em várias caixas do multibanco no penúltimo dia do prazo, sendo que o último dia era feriado no concelho onde tinha a sua sede.

Não constitui justo impedimento, o facto de uma carta de notificação para a prática de um determinado acto, cujo aviso de recepção foi devidamente assinado no escritório da mandatária do Réu, possa ter sido entregue tardiamente à advogada sua destinatária.

I. O conhecimento de uma questão não significa que o Tribunal tenha de conhecer de todos os argumentos ou razões invocadas pelas partes, sendo, aliás, clara a distinção que a doutrina e a jurisprudência estabelecem a este propósito entre “por um lado, “questões”, e, por outro, “razões” ou “argumentos”, e concluem que só a falta de apreciação das primeiras