justificação judicial

I- instaurado processo de justificação judicial visando o cancelamento por nulidade do assento de perfilhação e legitimação lavrado em 1944 deve o mesmo proceder isto porque o dito assento viola o disposto no artigo 2º do decreto nº 2 de 1910 nos termos os artigo 10º do Código Civil de 1867 uma vez que à data da perfilhação já existia anterior averbamento de perfilhação ( do ano de 1937: lavrado...

I) Os documentos exarados ou autenticados por notário são títulos executivos se revelarem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II) Assim ocorre com a escritura pública de compra e venda de imóvel no qual um dos outorgantes se assuma como devedor de uma determinada quantia. III) A exequibilidade referida em I) não se estende à eventual obrigação de restituição do preço por...

I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...

I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...

I – A indicação do motivo justificativo para o contrato de trabalho a termo resolutivo só é atendível se mencionar concretamente os factos que integram esse motivo. II – A necessidade legal de justificação surge em função da possibilidade de certeza no controlo judicial da realidade do fundamento, isto é importa que a formulação da justificação contenha uma “chave de leitura

1. A paternidade presumida do marido da mãe em relação ao filho nascido em 1975, na constância do casamento daquela, tinha necessariamente de constar do seu assento do registo de nascimento lavrado em 1976, pelo que o mesmo não podia inserir a menção de que a pessoa nascida era filha de pessoa casada e de pai solteiro. 2. Lavrado assim o referido assento, sem a menção de paternidade do cônjuge...

• Legislação

• Diário da República

Enquanto nos demais casos, se prender, o juiz terá de fundamentar a prisão, que é sempre residual e subsidiária, nas situações do art. 209 do CPP de 1987 o legislador presume a inadequação e insuficiência das demais medidas, indicando como prioritária a prisão, que a não ser ordenada implica a justificação judicial da ilação duma presunção.

I - Em acção de justificação judicial para se obter a 1. inscrição no registo predial, deve ter-se como equivalente à falta de "documento para a prova" do direito do justificante a falta de documento bastante para essa prova (artigo 116 n. 1 do CRP84). II - É requisito essencial à procedência dessa acção de alegação e prova da impossibilidade de o requerente comprovar o seu direito "pelos meios...

I - A acção ordinária em que a autora pede se declare que António Rodrigues, dado como seu pai no seu registo de nascimento, é o mesmo que António Rodrigues Calado, falecido em tal data e a que se refere o assento de óbito n. tal na Conservatória do Registo Civil de certa localidade, e se condenem os réus a reconhecer a respectiva relação de filiação (constante do registo de nascimento da autora),

Enquanto nos demais casos, se prender, o juiz terá de fundamentar a prisão, que é sempre residual e subsidiária, nas situações do art. 209 do CPP de 1987 o legislador presume a inadequação e insuficiência das demais medidas, indicando como prioritária a prisão, que a não ser ordenada implica a justificação judicial da ilação duma presunção.

• Legislação

I - A ressalva da última parte do nº 2 do artº 3º do Código do Registo Predial respeita às acções de justificação judicial em que o pedido visa directamente a obtenção de um documento. II - Assim não faz sentido o registo provisório de tais acções visto que elas se destinam precisamente à obtenção de um documento que possibilite o registo, isto é, a decisão que a venha julgar procedente.

I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...

Numa acção de impugnação de escritura de justificação judicial predial para efeitos de inscrição no registo, tem o autor de alegar e provar os fundamentos do seu direito lesado, se o Réu beneficiar da presunção de registo derivado do art. 7º do Cód. Registo Predial. Não tendo o autor alegado nos articulados o registo a seu favor do prédio em causa, mas tão somente o fazendo nas alegações de...

I - A ressalva da última parte do nº 2 do artº 3º do Código do Registo Predial respeita às acções de justificação judicial em que o pedido visa directamente a obtenção de um documento. II - Assim não faz sentido o registo provisório de tais acções visto que elas se destinam precisamente à obtenção de um documento que possibilite o registo, isto é, a decisão que a venha julgar procedente.

Numa acção de impugnação de escritura de justificação judicial predial para efeitos de inscrição no registo, tem o autor de alegar e provar os fundamentos do seu direito lesado, se o Réu beneficiar da presunção de registo derivado do art. 7º do Cód. Registo Predial. Não tendo o autor alegado nos articulados o registo a seu favor do prédio em causa, mas tão somente o fazendo nas alegações de...

I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...

I - Interposto recurso do despacho que fixou o valor da causa (no caso, de justificação judicial - DL 284/84 de 22 de Agosto), e subindo ele com o interposto da sentença final, aquele não poderá considerar-se "sem efeito", por virtude de o segundo ser julgado inadmissível. II - É que, condenado o recorrente nas custas do incidente e da acção, contadas em razão do valor fixado e controvertido, o...

Na acção especial de justificação judicial, nos termos do DL 284/84 de 22 de Agosto, o valor deve ser fixado em em função do preceituado no n. 1 do artigo 311 do CPC.

I - Contra a sentença, transitada em julgado, proferida em acção especial de justificação judicial, que julgou justificado o direito de propriedade adquirido por usucapião a favor do respectivo Autor, não pode uma outra pessoa socorrer-se do recurso de revisão, com o fundamento de que aquele Autor violou os artigos 26 e 28 do Código de Processo Civil, com a alegação de que o recorrente era...

I - Nas acções de justificação judicial a função exercida pelo juiz não é tanto de interprete e aplicante da lei, como de verdadeiro gestor de negócios - negócios que a lei coloca sob a fiscalização do Estado através do poder judicial. II - Na acção de justificação para reatamento do trato sucessivo o que importa é a " reconstituição das sucessivas transmissões operadas, a partir da pessoa a...