Acórdão nº 97A055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART88 ART100 ART116 N1. DL 284/84 DE 1984/08/22 ART1 N2 A ART3 N1. CPC67 ART463 N1 ART661 N1. CCIV66 ART1287. CRP59 ART198 ART204 N1. CRP67 ART198 ART204 N1.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de justificaÁ„o judicial para se obter a 1. inscriÁ„o no registo predial, deve ter-se como equivalente ‡ falta de "documento para a prova" do direito do justificante a falta de documento bastante para essa prova (artigo 116 n. 1 do CRP84). II - … requisito essencial ‡ procedÍncia dessa...

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