justificação judicial

I - O processo especial de divisão de coisa comum pressupõe uma situação de compropriedade que se não configura quando na petição inicial é invocada a posse exclusiva de cada um dos autores relativamente a parcelas determinadas resultantes da divisão material de prédio rústico. II - Pretendendo os autores obter um título que com base no usucapião lhes permita inscrever no registo predial o...

• Legislação

I - Interposto recurso do despacho que fixou o valor da causa (no caso, de justificação judicial - DL 284/84 de 22 de Agosto), e subindo ele com o interposto da sentença final, aquele não poderá considerar-se "sem efeito", por virtude de o segundo ser julgado inadmissível. II - É que, condenado o recorrente nas custas do incidente e da acção, contadas em razão do valor fixado e controvertido, o...

Na acção especial de justificação judicial, nos termos do DL 284/84 de 22 de Agosto, o valor deve ser fixado em em função do preceituado no n. 1 do artigo 311 do CPC.

I - Contra a sentença, transitada em julgado, proferida em acção especial de justificação judicial, que julgou justificado o direito de propriedade adquirido por usucapião a favor do respectivo Autor, não pode uma outra pessoa socorrer-se do recurso de revisão, com o fundamento de que aquele Autor violou os artigos 26 e 28 do Código de Processo Civil, com a alegação de que o recorrente era...

I - Nas acções de justificação judicial a função exercida pelo juiz não é tanto de interprete e aplicante da lei, como de verdadeiro gestor de negócios - negócios que a lei coloca sob a fiscalização do Estado através do poder judicial. II - Na acção de justificação para reatamento do trato sucessivo o que importa é a " reconstituição das sucessivas transmissões operadas, a partir da pessoa a...

Em processo de justificação judicial pelo qual se pretende obter a primeira inscrição de aquisição de um prédio por usucapião, deve o Autor alegar e provar os factos materiais em que se consubstancia a posse invocada, bem como os caracteres da posse que relevam para usucapir.

I - É a acção comum e não o processo especial de justificação judicial previsto no artigo 233 e seguintes do Código de Registo Civil, o meio idóneo para impugnar a paternidade registral de menor por não corresponder à biológica. II - Ao atacar-se o reconhecimento voluntário da paternidade o que está verdadeiramente em causa é a própria perfilhação em si, o acto do reconhecimento do filho que não...

Em processo de justificação judicial pelo qual se pretende obter a primeira inscrição de aquisição de um prédio por usucapião, deve o Autor alegar e provar os factos materiais em que se consubstancia a posse invocada, bem como os caracteres da posse que relevam para usucapir.

I - O que determina a forma de processo é apenas a providência jurisdicional requerida, ou seja, o pedido. II - Lavrado assento de nascimento em que o recém-nascido foi dado ao registo como sendo do sexo feminino quando, após exames médicos da especialidade, se concluiu ser ele do sexo masculino desde o nascimento, não se trata de registo inexistente, nulo ou falso mas de simples erro do registo...

I - O que determina a forma de processo é apenas a providência jurisdicional requerida, ou seja, o pedido. II - Lavrado assento de nascimento em que o recém-nascido foi dado ao registo como sendo do sexo feminino quando, após exames médicos da especialidade, se concluiu ser ele do sexo masculino desde o nascimento, não se trata de registo inexistente, nulo ou falso mas de simples erro do registo...

I - Sendo a causa de pedir o facto de dois prédios serem, anteriormente e há mais de 50 anos, um só, e cultivados durante tal período de tempo por proprietários diferentes de modo pacífico, sem oposição de ninguém, de forma ininterrupta e na convicção de exercerem direito próprio, e que apenas há litígio quanto à sua limitação, deve propôr-se acção especial de arbitramento, e não, porque o prédio

   I. O recurso extraordinário de revisão, previsto e regulado nos artigos 627.º, n.º 2, e 696.º a 702.º do CPC, consiste num meio excecional impugnativo que tem por finalidade a destruição do caso julgado de uma decisão judicial já transitada com base nalgum dos fundamentos taxativamente configurados no indicado artigo 696.º. II. A sua justificação assenta em particulares exigências de justiça

A acção de justificação judicial prevista nos artigos 116º e 118º do CRP84, não é meio idóneo para a obtenção de sentença declaratória de que, por falta de património, não pode ser cumprido o encargo fideicomissário instituído pelo testador em benefício de fundação a constituir.

O processo de justificação judicial previsto no artigo 299 e seguintes do Código de Registo Civil é o meio próprio para obter a rectificação das inexactidões, deficiências ou irregularidades do registo insanáveis por via administrativa, mas que o não formem juridicamente inexistente ou nulo, designadamente, para suprir a omissão das menções especiais apontadas nas alíneas e) e f) do n. 1 do...

I - Os factos levados ao registo por meio de declarações de vontade, dos quais resultem efeitos relativos ao Estado (como a filiação), apenas podem ser impugnados mediante as chamadas acções de Estado, com processo comum ordinário. II - No processo especial de justificação judicial, previsto no artigo 299 do Código do Registo Civil visam-se apenas alterações a levar aos assentos ou averbamentos,...

I - O processo de justificação judicial de óbito, destinado a suprir a omissão do seu registo, não exclui a produção de uma prova perfunctória ou mais detalhada da ocorrência do óbito. II - Se não é produzida convincentemente tal prova, a acção improcede, impondo-se em tal caso a demonstração do óbito por via de uma acção declarativa com processo comum no foro cível.

I - Os factos levados ao registo por meio de declarações de vontade, dos quais resultem efeitos relativos ao Estado (como a filiação), apenas podem ser impugnados mediante as chamadas acções de Estado, com processo comum ordinário. II - No processo especial de justificação judicial, previsto no artigo 299 do Código do Registo Civil visam-se apenas alterações a levar aos assentos ou averbamentos,...

A aquisição originária da própriedade - usucapião - pode ser apreciada no processo especial de justificação judicial regulado nos arts. 1 e seguintes do DL n. 284/84, de 27 Agosto.

I - O processo de justificação judicial de óbito, destinado a suprir a omissão do seu registo, não exclui a produção de uma prova perfunctória ou mais detalhada da ocorrência do óbito. II - Se não é produzida convincentemente tal prova, a acção improcede, impondo-se em tal caso a demonstração do óbito por via de uma acção declarativa com processo comum no foro cível.