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Acórdão nº 9550359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução29 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC66 ART771 F. CRP84 ART116 N2. DL 284/84 DE 1984/08/22 ART2 N1 N2 N3 ART7. CNOT67 ART101.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/04/14 IN CJ T2 ANOXVIII PAG32.

Sumário: I - Contra a sentença, transitada em julgado, proferida em acção especial de justificação judicial, que julgou justificado o direito de propriedade adquirido por usucapião a favor do respectivo Autor, não pode uma outra pessoa socorrer-se do recurso de revisão, com o fundamento de que aquele Autor violou os artigos 26 e 28 do Código de Processo Civil, com a alegação de que o recorrente era possuidor de um pavimento do prédio em causa, pelo que tinha um direito igual ao desse Autor e que pelo menos deveria ter sido chamado à...

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