Acórdão nº 3914/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2007
| Magistrado Responsável | FERREIRA DE ALMEIDA |
| Data da Resolução | 05 de Julho de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa : 1. Na 4ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa, foi instaurado processo de justificação judicial, com vista à declaração de nulidade e consequente cancelamento de assento de perfilhação, referente a M.[…] Citada, deduziu a requerida oposição, concluindo pela improcedência da acção.
Remetido o processo a julgamento, e distribuído ao 2º Juízo Cível de Lisboa, foi proferida sentença, na qual se considerou a acção improcedente, determinando-se a subsistência do assento impugnado.
Interposto recurso, pelo MºPº e pela Srª Conservadora, veio o agravo a ser reparado, declarando-se a nulidade e ordenando-se o cancelamento do assento de perfilhação em causa, bem como do averbamento respectivo.
Ao abrigo do disposto no art. 744º, nº3, do C.P.Civil, requereu a oponente a subida dos autos, para apreciação da questão sobre a qual recairam as decisões opostas.
Colhidos os vistos legais, cumpre, pois, decidir.
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Em 1ª instância, foi dada como provada a seguinte matéria factual : a) Na 8ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa encontra-se registado, sob o nº […], o assento de nascimento de M.[…] b) Nesse assento consta que M.[…] nasceu no dia 29/9/37 e é filha ilegítima de Maria […], de vinte e três anos de idade, solteira.
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À margem do registo de nascimento, encontram-se lavrados, para além de um terceiro, os seguintes averbamentos: - "No dia vinte e seis do mês de Outubro, no Tribunal de Infância, nesta cidade, o indivíduo a que se refere este registo foi perfilhado por Manuel […], de vinte e sete anos de idade, casado, barbeiro, natural da freguesia de […], concelho de […], domiciliado na Rua […], filho de R.[…] e de M.[…] Mais declarou o perfilhante que era casado à data do nascimento, devendo este auto conservar-se secreto. Lisboa, catorze de Fevereiro de 1938".
- "Segundo averbamento: Por instrumento lavrado ontem, na quarta Conservatória de Lisboa, foi este indivíduo reconhecido e legitimado pelos pais Maria […] e Miguel […], de 35 anos de idade, jardineiro, natural de […], filho de J.[…] e de V.[…], residentes na Rua […], passando nos termos da lei a usar o nome completo de M. […] (...) catorze de Julho de 1944".
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No dia 3/11/40, Miguel […] e Maria […] celebraram o seu casamento segundo as leis da Santa Igreja Católica.
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A questão a decidir centra-se, assim, na apreciação da declarada nulidade e consequente cancelamento de...
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