justificação judicial

1. O processo de justificação, registal ou notarial, pressupõe a observância de sete requisitos, a saber: ausência de qualquer situação controvertida; a falta de título; a impossibilidade de obter título pelas vias normais; a inscrição do prédio na matriz; a observância rigoR. G. da lei; que os imóveis (ou móveis sujeitos a registo) estejam integrados no comércio jurídico; a notificação do...

- A rectificação de erros materiais à luz da aplicação do art. 249º do C. Civil só pode ter lugar pela pessoa que errou. Se o erro ocorreu na sentença e a mesma foi posta em crise, a rectificação só pode ter lugar antes da subida do recurso. Tendo a promitente-compradora deixado de pagar as prestações relativas ao preço do imóvel prometido comprar, sem qualquer justificação, interpelando os...

I - A declaração de filiação constante do assento de registo de nascimento, ocorrido em 1907, e em relação a pai casado so podia ser feita pelo pai do registando, por declaração prestada perante o funcionario do registo civil, por testamento, por escritura publica ou por termo lavrado em juizo. II - Ha irregularidade na indicação da filiação constante do registo de nascimento lavrado por declaraçã

I - Existindo, em vigor, registo de propriedade em nome de terceiro, não é possível obter-se o registo de direito de propriedade reconhecido em acção de reivindicação apenas com fundamento nesse reconhecimento. II - A realização do registo nas condições descritas só é possível reconstituindo-se, documentalmente, todas as transmissões posteriores ao registo, respeitando-se o trato sucessivo ou com

• Diário da República

I - A intervenção física para colheita de sangue, destinada a constituir prova de paternidade em acção judicial, não constitui violação desadequada, desnecessária e desproporcionada da integridade física. II - O pretenso pai que após notificação judicial se recusa, sem justificação, a comparecer em instituição oficial para exame hematológico com vista à averiguação da paternidade que lhe é...

Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de justificação da falta do mandatário judicial em acção sumaríssima.

I - A intervenção física para colheita de sangue, destinada a constituir prova de paternidade em acção judicial, não constitui violação desadequada, desnecessária e desproporcionada da integridade física. II - O pretenso pai que após notificação judicial se recusa, sem justificação, a comparecer em instituição oficial para exame hematológico com vista à averiguação da paternidade que lhe é...

I - Porque o segredo bancário não constitui um fim em si mesmo nem sequer um valor absoluto, a lei prevê diversas situações em que o mesmo pode ser derrogado em face de outros interesses públicos ou privados. II - Nos termos do disposto nos arts. 519.º, n.ºs 3 e 4, e 618.º, n.º 3, do CPC, na redacção que lhes foi dada pelos Decretos-lei n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de...

I - É necessário despacho judicial a classificar em processo de excepcional complexidade para justificação do alargamento dos prazos da duração máxima da prisão preventiva, mas tal despacho pode ser proferido no prazo do alargamento da prisão preventiva.

I - É necessário despacho judicial a classificar em processo de excepcional complexidade para justificação do alargamento dos prazos da duração máxima da prisão preventiva, mas tal despacho pode ser proferido no prazo do alargamento da prisão preventiva.

I - Não estando presentes em audiência de julgamento, quer o mandatário da ré, que remeteu fax a declarar-se impossibilitado de comparecer, sem no entanto indicar a razão dessa impossibilidade, quer o representante da mesma ré que no mesmo fax se indicava como doente e a protestar a junção de atestado médico, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho que...

I - Não estando presentes em audiência de julgamento, quer o mandatário da ré, que remeteu fax a declarar-se impossibilitado de comparecer, sem no entanto indicar a razão dessa impossibilidade, quer o representante da mesma ré que no mesmo fax se indicava como doente e a protestar a junção de atestado médico, o prazo para interposição de recurso conta-se a partir da notificação do despacho que...

1. Constitui factor impeditivo do deferimento do requerimento de exoneração do passivo restante o facto de o devedor ter excedido o prazo de 6 meses para a apresentação à insolvência (cf. art. 238º, nº 1, al. d), do CIRE). 2. Mas não basta esse elemento objectivo. É necessária a demonstração de que da eventual demora no accionamento do processo de insolvência tenha resultado algum prejuízo para

I - Na definição de caso julgado, é essencial, além do mais, a determinação do objecto da acção: fundamentalmente, a pretensão do autor, mas também as questões suscitadas pelo réu na defesa. II - Deve reconhecer-se a mesma força à parte dispositiva do julgado e à "decisão das questões preliminares que forem antecedente lógico indispensável à sua emissão". III - A pretensão, na acção do domínio, nã

I - Nos termos do artigo 299 do Codigo do Registo Civil a instauração do processo de justificação para suprimento da omissão do registo de obito cabe a Conservatoria competente para o lavrar e e julgado a final pelo juiz da comarca. II - A disposição do artigo 239 do mesmo Codigo deve ser interpretada no sentido de conferir competencia para o registo de obito a Conservatoria da area em que o...

I - Nos termos do artigo 299 do Codigo do Registo Civil a instauração do processo de justificação para suprimento da omissão do registo de obito cabe a Conservatoria competente para o lavrar e e julgado a final pelo juiz da comarca. II - A disposição do artigo 239 do mesmo Codigo deve ser interpretada no sentido de conferir competencia para o registo de obito a Conservatoria da area em que o...

• Legislação

I - Em processo de justificação judicial em que se pretende a declaração de nulidade de um assento de nascimento, transitado o despacho liminar em que não haja sido apreciada a eventual incompetencia absoluta do Tribunal, esta deixara de ser motivo de indeferimento liminar, so podendo conduzir a absolvição do reu da instancia. II - Os Tribunais portugueses são internacionalmente competentes para...

• Diário da República

I. A noção de pedido que releva para o efeito do artº 193º nº1 e nº2 al. a) do CPC é a do pedido «stricto sensu», isto é, o efeito jurídico que o autor se propõe obter com a acção - concretizado na espécie de providência que pretende que o juiz decrete e atinente à relação jurídica processual - e não a da pretensão material do autor dirigida contra ao réu e respeitante á relação jurídica...

A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

I - O n. 3 do artigo 105 do Codigo de Registo Civil, ao permitir o requerimento de averbamento a qualquer interessado, refere-se a quem tenha mesmo um interesse indirecto. II - O artigo 123 do Codigo Civil de 1867 considerava o testamento meio idoneo para efectuar a perfilhação, o mesmo sucedendo em face da legislação posterior. III - Levado esse testamento ao registo civil e verificando-se que a

I - O processo de justificação judicial de rectificação do registo de nascimento, previsto nos artigos 316 e seguintes do Codigo do Registo Civil, so tem aplicação aos casos de inexactidão, deficiencia ou irregularidade do registo em si e não aos casos de vicio do proprio acto registado. II - Estando o requerente registado como filho nascido na constancia do matrimonio e pretendendo, atraves...