justificação judicial

I - Não é necessário ser reduzido a escrito, em forma de auto, o interrogatório de arguido não realizado por falta de comparência deste, apesar de devidamente notificado; II - As informações escritas nos autos pelo funcionário judicial de que o arguido não compareceu à diligência marcada, nem atempadamente requereu a justificação da falta, são suficientes para que o MP promova a aplicação da...

I - Não é necessário ser reduzido a escrito, em forma de auto, o interrogatório de arguido não realizado por falta de comparência deste, apesar de devidamente notificado; II - As informações escritas nos autos pelo funcionário judicial de que o arguido não compareceu à diligência marcada, nem atempadamente requereu a justificação da falta, são suficientes para que o MP promova a aplicação da...

I - Não contém elementos bastantes para determinar a justificação da falta de testemunha a uma diligência judicial para que foi notificada, o atestado médico do qual consta que a mesma se encontra doente e por tal motivo incapacitada de exercer as suas funções durante um período provável de mais ou menos três dias.

I - O seguro obrigatório tem uma função social. II - Entre o lesado e a seguradora há uma relação "ex- -lege" conferindo aquele um direito autónomo que pode fazer valer directamente contra esta (acção directa). III - Nas obrigações de valor a desvalorização da moeda constitui uma das componentes do dano a indemnizar. IV - A obrigação da seguradora é de valor até ao limite do seguro e meramente...

I - O seguro obrigatório tem uma função social. II - Entre o lesado e a seguradora há uma relação "ex- -lege" conferindo aquele um direito autónomo que pode fazer valer directamente contra esta (acção directa). III - Nas obrigações de valor a desvalorização da moeda constitui uma das componentes do dano a indemnizar. IV - A obrigação da seguradora é de valor até ao limite do seguro e meramente...

I - Segundo o princípio constitucional do direito de acesso aos tribunais, o processo tem de ser um meio idóneo de conferir a tutela jurisdicional efectiva e eficaz correspondente ao conteúdo do direito ou do interesse legalmente protegido. II - A conformação dos processos de impugnação judicial e de recurso contencioso, embora da mesma natureza, encontra justificação no facto de cada um deles...

I – O interesse processual em agir consiste na necessidade de instaurar e fazer prosseguir a ação”, ou seja, na carência de tutela jurisdicional. II – Existe falta de interesse em agir numa acção em que o autor pede que seja declarada a aquisição por usucapião do direito de propriedade de uma parcela de um determinado prédio, sem que seja imputada aos réus qualquer oposição a essa titularidade ou

I - A ausência do juiz nos dias úteis da circunscrição judicial pode ser legítima, mas carece da parte do CSM de autorização prévia ou, não sendo possível, justificação imediata após o regresso ao serviço. II - A justificação imediata das faltas não fica dispensada pelo decurso das férias judiciais, não coincidentes com as férias autorizadas, ainda que seja organizado o serviço de turno. III -

Resulta ser hoje pacífico que para se operar o registo da mera posse é pressuposto que o título que lhe serve de base tenha de ser obtido no âmbito do processo de justificação, não podendo um mero documento particular servir de título idóneo para o efeito.

I - Embora sendo uma forma de aquisição originária (cfr. arts. 1287.º e segs. do CC), a usucapião é, para efeitos de incidência do IS, considerada (ficcionada) como uma transmissão gratuita de bens imóveis [cfr. arts. 1.º, n.ºs 1 e 3.º, alínea), e 2.º, n.º 2, alínea b), do CIS], que ocorre, no caso de escritura de justificação notarial, no momento em que for celebrada a escritura [cfr. a alínea r)

I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...

I – Nos termos do disposto no art. 375.º n.º 6 do Código das Sociedades Comerciais, aplicável às sociedades por quotas por via do art. 248.º, n.º 1, a convocação judicial da assembleia geral de acionistas/sócios depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a...

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I - E condenado em multa o mandatario judicial que não entrega, dentro do prazo marcado, o processo que lhe foi confiado, nem apresenta qualquer justificação. II - Fica sanada a nulidade apontada a notificação de um despacho judicial se posteriormente a diligencia se repete com o devido formalismo.

Sumário (da relatora): – Para requerer o processo de insolvência detém legitimidade quem se atribua a qualidade de credor do requerido. II - Ao credor só é exigido que proceda à justificação do seu crédito, fazendo corresponder a essa justificação a menção da origem, da natureza e do montante do crédito, o que corresponde a justificar a sua legitimidade processual, ou seja de demonstrar

I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos...

• Diário da República

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1. A acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação notarial.. E não, como na acção de condenação, a exigir a prestação de uma coisa, pressupondo ou prevendo a violação de um direito. 2. Cabe aos réus a prova dos factos declarados na justificaçã

I - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 397 do Código Penal de 1982 o arguido que, tendo sido nomeado fiel depositário de bem penhorado, dolosamente não o apresentou nem deu qualquer justificação para a sua conduta, depois de notificado, em cumprimento de despacho judicial, para o apresentar em Tribunal.

I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...

Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de imposto de selo.