Acórdão nº 97A399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART678 N3 ART735 N2 ART752 N2 ART762 N1 N2. DL 284/84 DE 1984/08/22.

Sum·rio : I - Interposto recurso do despacho que fixou o valor da causa (no caso, de justificaÁ„o judicial - DL 284/84 de 22 de Agosto), e subindo ele com o interposto da sentenÁa final, aquele n„o poder· considerar-se "sem efeito", por virtude de o segundo...

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